Tribunal Central Administrativo Norte

01619/23.7BEPRT

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Data: 2024-04-05
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Maioria
Emitente: TAF do Porto
Descritores: AMNISTIA
INUTILIDADE DA LIDE

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