Tribunal Central Administrativo Norte

01498/19.9BEBRG

Data: 2024-03-15
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Braga
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A DGAE - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR; CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO; INSTITUTO CAMÕES IP
ENTIDADE QUE INTEGRA A ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS; DOCENTES DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO

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