01163/14.3BEPRT

Sumário

O despacho da Ministra do Estado e das Finanças que, na sequência de inspecção/auditoria realizada pela IGF ao sistema remuneratório do IMTT, concorda com a proposta constante de informação/relatório dessa inspecção, relativa a recomendações dirigidas ao presidente do conselho daquele instituto no sentido de os competentes serviços promoverem a reposição nos cofres do Estado do montante de quantias abonadas a título de despesas de representação por exercício de cargos de dirigentes e a suspensão dos abonos em causa, desencadeando os inerentes procedimentos atinentes à emissão dos actos administrativos que têm como destinatários concretos os trabalhadores daquele Instituto, que se encontram nas situações visadas, não projecta, por si só, efeitos jurídicos na esfera jurídica da Recorrente, enquanto dirigente de 3.º grau do IMTT, sendo, por isso, inimpugnável – artigo 51º, nº 1, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.