00933/08.6BEPRT

Sumário

1_Não tendo sido interposto recurso jurisdicional do saneador que julgou a caducidade de um dos pedidos formulados, não pode aquando da interposição do acórdão que julga o outro pedido entrar-se no conhecimento da matéria que fazia parte do objecto daquele outro relativamente ao qual havia sido proferida decisão que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de acção. 2_A partir do momento em que o pedido de dispensa da realização da profissionalização ao abrigo do Despacho 5714/2006 de 10/3, que apenas produz efeitos no âmbito do concurso 2006/2007, foi efectuado num momento em que este já não estava em vigor mas antes o Despacho n.º 7718/2007, de 26/4 não pode ser aplicável ao recorrente que não esteve colocado no referido período de 2006/2007.* *Sumário elaborado pelo Relator