Tribunal Central Administrativo Norte
I – Assente que o pedido de apoio judiciário foi indeferido, deve o tribunal notificar a parte para pagamento da taxa de justiça devida em falta. II – A instância é considerada deserta quando “por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses” (art.º 281º, nº 1, do CPC). * *Sumário elaborado pelo relator
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