00649/12.9BEPRT-A

Sumário

1. É de deferir o pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida na ação administrativa especial instaurada contra o Município de VNG, visando o despacho da Vereadora que ordenou a cessação da utilização do parque de estacionamento e a demolição da construção associada ao parque, mas apenas parcialmente, no que respeita à ordem de demolição constante do despacho impugnado, pois as situações a que se aplica o regime legal do artigo 115.° do DL 555/99 (RJUE) são apenas as referidas no artigo 106.° do mesmo diploma, ou seja «...ordem de demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos (...)». 2. Já o pedido de ineficácia dos actos e operações materiais de execução relativamente à ordem de cessação de utilização do parque de estacionamento é de indeferir, pois, independentemente de serem bem ou mal fundados, não são abrangidos naquele regime legal. * * Sumário elaborado pelo Relator.