Tribunal Central Administrativo Norte

00357/25.0BEVIS

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Data: 2026-03-06
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Viseu
Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RUÍDO
PROPORCIONALIDADE

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