Tribunal Central Administrativo Norte

00343/04

Data
2005-05-19
Relator
Fonseca Carvalho

Sumário

As ajudas de custo e despesas com deslocações e estadas já englobam despesas com as refeições. Assim o subsidio de refeição e as despesas com restaurantes que foram contabilizadas nos períodos referentes àquelas ajudas e deslocações e estadas têm de ver-se como uma duplicação de pagamento de despesas com refeições e como tal não são necessárias para a realização de ganhos ou manutenção da fonte produtora.

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