00331/04.0BEMDL

Sumário

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração, o provimento de nove lugares de auxiliar de serviços gerais postos a concurso externo de ingresso, no ano de 2004, devia ter sido efectuado em duas fases ou momentos, preenchendo-se primeiro os lugares não reservados (no caso, oito) pela ordem da lista de classificação, desconsiderando-se se têm ou não deficiência, e, segundo, os lugares reservados (no caso, um), de entre os candidatos com deficiência que não tiveram provimento na primeira fase, de acordo com a respectiva graduação.* * Sumário elaborado pelo Relator.