00303/04

Sumário

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública a prova dos respectivos fundamentos legais e da justificação dos critérios utilizados na quantificação. 2. Impugnando o contribuinte a quantificação com fundamento em que no apuramento da mesma não foram tidos em conta quaisquer desperdícios, habituais no ramo de actividade em causa, a liquidação tem de ser anulada por errada quantificação da matéria tributável.