00123/04

Sumário

I- A apreciação de nulidades e de excepções ou questões prévias no despacho saneador constitui caso julgado formal, não podendo ser reapreciadas na sentença nem invocada a sua falta de reapreciação na sentença, em recurso jurisdicional. II- O disposto no artº 7º do DL 48 051, de 21.NOV.67 configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, caracterizando antes um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação do acto administrativo ilegal ou por falta ou deficiente utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos processuais acessórios.