Tribunal Central Administrativo Norte

00083/25.0BEPRT

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Data: 2026-01-09
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: PRÉ-CONTRATUAL; EMPREITADA; IMPEDIMENTO; RELEVAÇÃO
FALSAS DECLARAÇÕES; TERMOS OU CONDIÇÕES
EXCESSO DE PRONÚNCIA; DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE

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