Tribunal de Conflitos
07/04
- Data
- 2004-11-03
- Relator
- FERREIRA MESQUITA
- Secção
- JSTA00062232
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TJ CANTANHEDE.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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