Tribunal de Conflitos
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção, face aos termos em que os autores configuram na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o réu que demandam, está-se perante um litígio de natureza tipicamente civilística.
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