Tribunal de Conflitos
027/03
- Data
- 2004-05-12
- Relator
- HENRIQUES GASPAR
- Secção
- JSTA00062187
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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