Tribunal de Conflitos
026/13
- Data
- 2013-09-26
- Relator
- ISABEL PAIS MARTINS
- Secção
- JSTA00068377
- Meio processual
- PRE CONFLITO
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO.
DECLARA COMPETENTE A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
- Votação
- *
- Emitente
- CONFLITOS
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