Tribunal de Conflitos

023/05

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Data: 2006-10-12
Relator: OLIVEIRA BARROS
Secção: JSTA00063519
Meio processual: CONFLITO.
Decisão: DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS

Sumário

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