Tribunal de Conflitos
Para conhecer da acção em que o pedido consiste na condenação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais a pagar ao Hospital integrado no SNS as despesas de assistência a sete funcionários do EPL acidentados em serviço são competentes os tribunais judiciais, nos termos dos artigos 6º e 7º do DL 218/99 de 15/6.
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