Tribunal de Conflitos
017/03
- Data
- 2004-02-05
- Relator
- ABÍLIO VASCONCELOS DE CARVALHO
- Secção
- JSTA00062179
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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