Tribunal de Conflitos
015/20
- Data
- 2022-03-23
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P29167
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.