Tribunal de Conflitos
015/10
- Data
- 2010-10-28
- Relator
- CUNHA BARBOSA
- Secção
- JSTA00066661
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DEC COMPETENTE TJ.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
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