Tribunal de Conflitos
010/23
- Data
- 2023-11-15
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P31570
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel em questão.
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