Tribunal de Conflitos
000308
- Data
- 1997-01-22
- Relator
- ALMEIDA E SILVA
- Secção
- JSTA00047220
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TAC.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.
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