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2970 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho
declararam o ano de 2013 como o Ano Europeu dos Cida-
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013 dãos, através da Decisão n.º 1093/2012/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012.
De acordo com esta Decisão, ao longo do ano de 2013
Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão deverá veicular-se a mensagem de que cabe aos próprios
de risco financeiro por empresas do sector público
cidadãos da União Europeia desempenhar um papel fun-
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 damental no reforço desses direitos, através da sua parti-
do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto cipação na sociedade civil e na vida democrática.
na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Na sua essência, o Ano Europeu dos Cidadãos pre-
março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), al- tende construir uma Europa melhor para os seus cidadãos,
terada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, convidá-los a participar no debate sobre o futuro da Europa
de 3 de abril, constituir uma comissão eventual de inquérito e informar os cidadãos sobre os seus direitos como cida-
parlamentar à celebração de contratos de gestão de risco dãos da União.
financeiro por empresas públicas entre 2003 e 2013. Atualmente, subsiste um distanciamento entre o direito
Esta comissão deverá funcionar pelo prazo de 90 dias e aplicável e a realidade com que os cidadãos se confrontam
terá por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: quando procuram exercer esses direitos na prática.
Em Portugal, o Eurobarómetro realizado em outubro de
a) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa 2012 concluiu que 59 % dos portugueses inquiridos se sen-
na contratação de instrumentos de gestão de risco finan-
tem cidadãos da União Europeia, mas apenas 35 % afirma
ceiro e as suas consequências e implicações;
conhecer os seus direitos e somente 36 % tem vontade
b) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira
de saber mais a respeito desses direitos. O sentimento de
e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais medidas
cidadania dos portugueses não é acompanhado pelo conhe-
adotadas e decisões tomadas;
cimento dos direitos associados à cidadania europeia, nem
c) Apurar o grau de conhecimento e eventual inter-
pela vontade de saber mais a respeito desses direitos.
venção das entidades com competências de supervisão,
Em paralelo a esta realidade, a crise económica e finan-
designadamente em relação às práticas do sector financeiro
nestes procedimentos; ceira global ameaçou a confiança dos cidadãos não só a um
d) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nível nacional, mas também numa dimensão europeia.
nos vários níveis de decisão. A Comissão Europeia tem apelado aos Estados-Membros
para que a promoção da cidadania se torne numa prioridade
Aprovada em 10 de maio de 2013. política. A pressão que o processo de integração europeia
está a sofrer no momento presente só poderá ser contrariada
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
com o reforço do sentimento de pertença dos cidadãos à
Assunção A. Esteves.
União Europeia. A promoção da cidadania é um elemento
fundamental para promover a solidariedade europeia e o
único veículo que permitirá uma maior aproximação dos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cidadãos às instituições europeias.
Acresce que o Programa do XIX Governo Constitucio-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013 nal refere expressamente a necessidade de «assegurar a
participação de Portugal na linha da frente da construção
A União Europeia funda-se nos valores da dignidade europeia».
humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade O Governo considera ser, assim, necessário investir no
e assenta nos princípios da democracia e do Estado de apoio ao desenvolvimento de iniciativas que contribuam de
direito. Esses princípios são comuns a todos os Estados- forma eficaz para a promoção da cidadania europeia, razão
-Membros, nos quais imperam o respeito pelo pluralismo, pela qual resolve determinar a execução a nível nacional de
a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos.
e a igualdade entre homens e mulheres. Assim:
Todos os cidadãos da União Europeia gozam dos direitos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
previstos no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o o Conselho de Ministros resolve:
Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos 1 — Determinar a execução a nível nacional de ativida-
Fundamentais da União Europeia. des associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos, doravante
Na sua resolução sobre a situação dos direitos fun- designado por AEC — 2013.
damentais na União Europeia, o Parlamento Europeu 2 — Estabelecer que as atividades do AEC — 2013 no
convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 como o nosso país têm por objetivos específicos:
Ano Europeu dos Cidadãos, a fim de incentivar o debate a) Promover a compreensão e difusão da dimensão
sobre a cidadania da União, incluindo a sua terminologia, política e jurídica do conceito de cidadania europeia;
conteúdo e âmbito, bem como a informar os cidadãos da b) Identificar os obstáculos que impedem o eficaz exer-
União dos seus direitos e dos meios disponíveis para o cício da cidadania europeia em Portugal;
respetivo exercício. c) Fomentar a compreensão mútua entre os portugueses
O ano de 2013 corresponde ao vigésimo aniversário da e os demais cidadãos europeus, respeitando e celebrando
instituição da cidadania da União, pelo Tratado de Maas- a diversidade cultural, contribuindo do mesmo modo para
tricht em 1993. Este ano constitui uma excelente oportu- o diálogo intercultural;
nidade de informar e sensibilizar o público em geral para d) Sensibilizar os portugueses para os direitos inerentes
os direitos e as responsabilidades associados à cidadania à cidadania europeia, entre os quais o direito de circular e
da União Europeia. permanecer livremente no território da União, bem como
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todos os outros direitos garantidos aos cidadãos da União, n) Provedor de Justiça;
sem discriminação, independentemente do Estado-Membro o) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de
em que residam; Género;
e) Enraizar nos portugueses a forma como podem bene- p) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
ficiar dos direitos da União, bem como sobre as políticas q) Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
e programas que existem para apoiar o exercício desses r) União das Misericórdias Portuguesas;
direitos; s) União das Mutualidades Portuguesas;
f) Promover ações, debates e reflexões relacionadas com t) Confederação Nacional das Instituições de Solida-
a cidadania europeia, através da cooperação entre organi- riedade;
zações da sociedade civil a nível europeu, nomeadamente u) Associação Nacional de Municípios Portugueses;
sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre cir- v) Associação Nacional de Freguesias;
culação e permanência no território dos Estados-Membros, w) União Geral de Trabalhadores;
reforçando, assim, a coesão social, a diversidade cultural, x) Confederação Geral dos Trabalhadores Portugue-
a solidariedade, a igualdade, o respeito mútuo e o sentido ses — Intersindical Nacional;
de uma identidade europeia comum entre os cidadãos y) Confederação dos Agricultores de Portugal;
da União, consagrados no Tratado da União Europeia, z) Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União aa) Confederação da Indústria Portuguesa;
Europeia; bb) Confederação do Turismo Português;
g) Refletir sobre os desafios futuros que se colocam à cc) Conselho Nacional para a Promoção do Volunta-
cidadania europeia no contexto de uma União Europeia riado;
mais integrada. dd) Centro Português de Fundações;
ee) DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do
3 — Cometer a uma equipa operacional, doravante Consumidor.
designada por EO, a responsabilidade pela elaboração
e coordenação do programa nacional do AEC — 2013, 7 — Estabelecer que a CNA possui as seguintes com-
bem como da elaboração do relatório de atividades do petências:
AEC — 2013, o qual deve ser apresentado ao Secretário de a) Apresentar contributos para o programa nacional do
Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento AEC — 2013;
Regional, até ao dia 30 de abril de 2014. b) Mobilizar localmente sectores e respetivas iniciativas,
4 — Determinar que a EO é integrada por representantes por via das entidades que representam;
das seguintes entidades: c) Acompanhar as atividades desenvolvidas ao longo
a) Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do AEC — 2013;
Adjunto e do Desenvolvimento Regional; d) Emitir parecer e dar o seu contributo sobre os assuntos
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de que lhe sejam colocados pela EO;
Ministros; e) Pronunciar-se sobre o relatório de atividades do
c) Gabinete para os Meios de Comunicação Social; AEC — 2013.
d) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo
Intercultural, I. P.; 8 — Estabelecer que, após consultar a EO, o Secretário
e) Direção-Geral do Consumidor. de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvi-
mento Regional pode nomear quatro personalidades de
5 — Determinar que a Direção-Geral dos Assuntos reconhecido mérito, que assegurem especial qualificação
na reflexão em torno dos direitos europeus dos cidadãos.
Europeus colabora com a EO na elaboração do programa
9 — Determinar que cada uma das entidades referidas
nacional do AEC — 2013.
nos n.os 4 e 6 procede à designação do seu representante e
6 — Constituir a Comissão Nacional de Acompanha-
comunica-a ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto
mento do AEC — 2013, doravante designada por CNA, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
a qual é presidida pelo representante da entidade prevista no prazo de cinco dias a contar da data da publicação da
na alínea a) do n.º 4 e integra representantes das seguintes presente resolução.
entidades: 10 — Determinar que os membros da EO e da CNA e
a) Dois representantes da Presidência do Conselho de as personalidades de reconhecido mérito não são remune-
Ministros, sendo um do Gabinete do Secretário de Estado rados e que o seu mandato termina com a apresentação do
da Cultura; relatório de atividades referido no n.º 3.
b) Ministério das Finanças; 11 — Determinar que a presente resolução entra em
c) Ministério dos Negócios Estrangeiros; vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
d) Ministério da Defesa Nacional; Presidência do Conselho de Ministros, 9 de maio de
e) Ministério da Administração Interna; 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
f) Ministério da Justiça;
g) Ministério da Economia e do Emprego;
h) Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013
Ordenamento do Território; A República Portuguesa é, desde 11 de março de 1989,
i) Ministério da Saúde; parte na Convenção contra a Tortura e outras Penas ou
j) Ministério da Educação e da Ciência; Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT),
k) Ministério da Solidariedade e da Segurança Social; adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10
l) Governo da Região Autónoma dos Açores; de dezembro de 1984, a qual foi aprovada, para ratificação,
m) Governo da Região Autónoma da Madeira; pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, de