Aviso n.º 9/2009

Aviso n.º 9/2009 15 de Dezembro. Também o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, Por ordem superior se torna público que o secretário-geral da Comissão, de 15 de Dezembro, dispõe que o controlo do Conselho da União Europeia notificou pela nota n.º 2989, poderá ser efectuado mediante a obtenção, por parte da de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, empresa em causa de uma declaração escrita ou através em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do de um registo central de auxílios de minimis. Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Considerando que os auxílios de Estado concedidos ao Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protec- abrigo da regra de minimis tanto podem ser enquadrados ao ção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, abrigo de programas co-financiados por fundos comunitá- assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997. rios, como por instrumentos da inteira responsabilidade do Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ra- Estado Português, importa ter presente que o registo central tificação, pela Resolução da Assembleia da República extravasa o âmbito dos anteriores Quadros Comunitários n.º 86/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da de Apoio, bem como do Quadro de Referência Estratégico República n.º 82/2000, publicados no Diário da República, Nacional, de modo a observar os requisitos estabelecidos 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1773 Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, o Protocolo entra em Paralelamente, por razões de paridade de tratamento vigor em 19 de Maio de 2009, 90.º dia após a conclusão entre aquelas sociedades e as que não têm acções admiti- dos procedimentos internos pelos Estados membros da das à negociação em mercado regulamentado, é também União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto consagrada a possibilidade de as sociedades anónimas em que estabelece o presente Protocolo. geral, em simultâneo com a normal redução do capital por Direcção Geral dos Assuntos Europeus, 16 de Março de diminuição do valor nominal das acções, nos termos já ac- 2009. — O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, tualmente admitidos, poderem também deliberar a criação Luís Inez Fernandes. de uma reserva especial em valor igual ao da redução do capital, sujeita ao regime do capital social no que respeita às garantias perante os credores, com a consequência de não serem aplicáveis, por desnecessários, os n.os 1 e 3 do MINISTÉRIO DAS FINANÇAS artigo 95.º do Código das Sociedades Comerciais. E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Atentas estas circunstâncias de excepcionalidade, o disposto no presente decreto-lei é aplicável apenas às ope- Decreto-Lei n.º 64/2009 rações realizadas ao abrigo do presente regime até 31 de Dezembro de 2009. de 20 de Março Foram ouvidos, a título facultativo, o Banco de Portugal De acordo com o regime actualmente previsto no Có- e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. digo das Sociedades Comerciais, o valor pelo qual são Assim: emitidas as acções não pode ser inferior ao respectivo Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- valor nominal. tituição, o Governo decreta o seguinte: Porém, no presente contexto de contracção dos mercados financeiros, a maior dificuldade na realização de operações de Artigo 1.º capitalização que possam revelar-se necessárias torna urgente Objecto a criação de medidas excepcionais, com garantias associadas, que se assumam como facilitadoras das referidas operações. O presente decreto-lei estabelece os mecanismos extra- O presente decreto-lei contempla, assim, dois mecanismos ordinários de diminuição do valor nominal das acções das extraordinários de flexibilização da regra acima enunciada, sociedades anónimas. tendentes a superar as dificuldades descritas, sem prejuízo Artigo 2.º da intervenção das entidades administrativas competentes ao Redução de capital por diminuição do valor nominal das acções abrigo de regimes especiais aplicáveis. Esta flexibilização é, por enquanto, introduzida no nosso ordenamento jurídico 1 — A assembleia geral de qualquer sociedade anónima de forma prudente e limitada, à luz do enquadramento cons- pode deliberar a redução do capital social por diminuição tante do Código das Sociedades Comerciais, não se optando do valor nominal das acções, desde que uma importância ainda pela consagração da possibilidade de acções sem valor igual ao montante da redução seja simultaneamente levada nominal, já vigente noutros ordenamentos jurídicos. a uma reserva especial, sujeita ao regime do capital social Assim, quanto às sociedades com acções admitidas à ne- no que respeita às garantias perante os credores. gociação em mercado regulamentado, caso o valor nominal 2 — Nos casos previstos no número anterior não é aplicá- das acções seja igual ou inferior ao valor contabilístico e vel o disposto no n.os 1 e 3 do artigo 95.º do Código das So- sob condição de que seja simultaneamente deliberado, ou ciedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de que tenha sido prévia ou simultaneamente autorizado de 2 de Setembro. e, posteriormente, realizado um novo aumento de capital, Artigo 3.º prevê-se o alargamento da faculdade de aquelas sociedades poderem optar por reduzir o valor nominal das acções sem Diminuição do valor nominal das acções sem redução do capital redução do capital, passando este a ser representado pela 1 — Nas sociedades cujas acções estejam admitidas à componente valor nominal e pela componente da diminuição negociação em mercado regulamentado, pode ser delibe- do valor nominal, a qual apenas pode ser utilizada para pos- rada a diminuição do valor nominal das acções sem redução terior aumento do valor nominal das acções e para emissão do capital social, desde que: de novas acções, podendo ser eliminada no caso de o capital ser reduzido, à semelhança do que já se encontra actualmente a) O valor nominal antes da diminuição seja igual ou estabelecido para o caso da remição de acções. inferior ao valor contabilístico das acções constante de ba- O montante desta diminuição do valor nominal das lanço certificado pelo revisor oficial de contas da sociedade acções deve ser estabelecido tendo em conta o interesse que se reporte a data não anterior a seis meses em relação social e a sua adequação à realização do aumento de capital à data da deliberação de diminuição do valor nominal; de acordo com as circunstâncias do mercado. b) Seja simultaneamente deliberado, ou tenha sido pré- Tendo ainda em vista preservar o equilíbrio entre a es- via ou simultaneamente autorizado, aumento de capital trutura accionista e a administração, a tutela das posições mediante novas entradas em numerário, no todo ou em accionistas minoritárias e o princípio de tratamento igua- parte, ficando a deliberação referida na alínea anterior litário dos accionistas, estabelece-se que, independente- condicionada à realização do aumento de capital. mente da sua modalidade, no aumento de capital deliberado simultaneamente com a diminuição do valor nominal, ou 2 — O montante da diminuição do valor nominal deve que tenha sido prévia ou simultaneamente autorizado, não ser estabelecido tendo em conta o interesse social e a sua pode ser limitado ou suprimido o direito de preferência dos adequação à realização do aumento de capital de acordo accionistas na subscrição de acções. com as circunstâncias do mercado. 1774 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o nal e de contumazes, estabelece no artigo 38.º que as taxas a processo de registo na Conservatória do Registo Comer- cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de cial deve ser instruído com declaração de não oposição actos próprios das suas competências são fixadas por portaria da CMVM. conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. 4 — Após a diminuição do valor nominal sem redução Neste sentido, a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com do capital social, este último passa a ser constituído por as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de uma componente representada pelo valor nominal das ac- Maio, veio fixar as taxas a cobrar pelos serviços de identificação ções e por uma componente correspondente ao diferencial criminal pela prática de actos próprios das suas competências. resultante da diminuição do valor nominal. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro, 5 — A componente correspondente ao diferencial re- que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de sultante da diminuição do valor nominal apenas pode ser Novembro, veio, no âmbito do Programa de Simplificação utilizada para aumento do valor nominal das acções ou Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2006, transferir para emissão de novas acções a atribuir aos accionistas, o ónus de obtenção do certificado do registo criminal para não podendo ser utilizada para o aumento de capital a que as entidades públicas competentes no âmbito da instrução se refere a alínea b) do n.º 1, sem prejuízo de poder ser de procedimentos administrativos dos quais dependa a con- eliminada em caso de redução do capital social. cessão de emprego ou a obtenção de licença, autorização ou 6 — As deliberações da assembleia geral referidas no registo de carácter público e quando seja legalmente exigida n.º 1 que se destinem ao reforço da solidez financeira das a apresentação de certificado do registo criminal. instituições de crédito com vista a atingir o nível de fundos A Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, veio, por sua vez, próprios exigido no âmbito da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de estabelecer os requisitos a que devem obedecer os requerimen- Novembro, são tomadas nos termos do n.º 2 do artigo 10.º tos para obtenção de certificado do registo criminal a apresentar da referida lei. junto de entidades públicas competentes para a instrução do 7 — No aumento de capital a que se refere o n.º 1, in- procedimento administrativo respectivo e sua transmissão, por dependentemente da modalidade das respectivas entradas, via electrónica, aos serviços de identificação criminal. não pode ser limitado ou suprimido o direito de preferência O presente diploma vem alterar a redacção do n.º 1.º dos accionistas na subscrição de acções. da Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio, com Artigo 4.º o objectivo de agilizar procedimentos e eliminar burocracias tornando gratuita a emissão de certificados do registo cri- Entrada em vigor minal, nos casos de transmissão electrónica do certificado O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte entre os serviços de identificação criminal e outras entidades ao da sua publicação. públicas, quando directamente requerida junto destas para instrução de procedimentos administrativos. Artigo 5.º Aproveita-se o ensejo da presente portaria para actuali- zar os valores das taxas em euros mantendo-se, no entanto, Período de vigência os valores das mesmas. O disposto no presente decreto-lei é aplicável às opera- Além disso, suprime a referência a depósito de valores ções que sejam realizadas ao abrigo deste regime até 31 de recebidos dos requerentes e a prestação de contas a eles res- Dezembro de 2009. peitantes alterando, desta forma, a redacção do artigo 16.º da referida Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, e nesse Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de mesmo sentido revoga o artigo 9.º relativo aos formulários Fevereiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de electrónicos e o artigo 11.º que regulava os pagamentos Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Alberto Ber- dos certificados de registo criminal. nardes Costa. Esta é mais uma medida inserida no âmbito do Programa Promulgado em 13 de Março de 2009. de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX e no seguimento do Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro, Publique-se. que tem por objectivo a racionalização e simplificação de O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. procedimentos administrativos, desonerando o cidadão do pagamento de uma taxa, que até então era necessária, para a Referendado em 16 de Março de 2009. prática de certo acto administrativo ou para obter determinada O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto licença ou autorização, junto de uma entidade pública. de Sousa. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, o seguinte: 1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: PÚBLICA E DA JUSTIÇA «1.º As taxas a cobrar pelos serviços de identificação Portaria n.º 286/2009 criminal pela prática de actos próprios das suas compe- tências são as seguintes: de 20 de Março a) Emissão de certificado do registo criminal reque- O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regula- rido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 381/98, menta e desenvolve o regime jurídico da identificação crimi- de 27 de Novembro — € 1,75; Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1775 b) Emissão de certificado do registo criminal reque- lista anexa, e para, por outro lado, assegurar a contratação rido nos termos do artigo 14.º, n.º 3 do Decreto-Lei da respectiva aquisição ao abrigo dos mesmos acordos n.º 381/98, de 27 de Novembro — gratuita; quadro. A assunção desta última competência aquisitiva c) Emissão de certificado de contumácia requerido nos será efectuada no momento e de acordo com as condições termos do artigo 23.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 381/98, que venham a ser divulgadas através de despacho con- de 27 de Novembro — € 0,75; junto do membro do Governo responsável pela área das d) Emissão de certificado do registo de medidas tu- finanças e do membro do Governo competente, a publicar telares educativas requerido por particular, ao abrigo do na 2.ª série do Diário da República, sendo que, até esse disposto no artigo 217.º, n.º 2, da Lei n.º 166/99, de 14 momento, a contratação da aquisição poderá ser efectuada de Setembro — € 1,75.» directamente pelas entidades compradoras no âmbito dos referidos acordos quadro. 2.º O artigo 16.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fe- Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º vereiro, passa a ter a seguinte redacção: do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, manda o Go- verno, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra «16.º Os serviços de identificação criminal emitirão as da Educação, o seguinte: instruções necessárias à execução da presente portaria, designadamente no que respeita à recepção de docu- mentos e ao controlo de dados, nos termos do disposto Artigo 1.º na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de Objecto 27 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/2007.» 1 — A presente portaria define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisi- ção são celebrados e conduzidos pela UMC do Ministério 3.º São revogados os artigos 9.º e 11.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro. da Educação, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do 4.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de ao da sua publicação. Fevereiro. 2 — A condução dos procedimentos de aquisição re- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira ferida no número anterior inclui, designadamente, a ad- dos Santos, em 12 de Março de 2009. — Pelo Ministro da judicação das propostas em representação das entidades Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário compradoras. de Estado Adjunto e da Justiça, em 19 de Fevereiro de Artigo 2.º 2009. Âmbito 1 — As categorias de bens e serviços referidas no ar- MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO tigo anterior são as constantes da lista anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO 2 — A lista referida no número anterior é objecto de actualização ou revisão, e republicação, sempre que tal Portaria n.º 287/2009 se justifique, designadamente, em função da análise das de 20 de Março necessidades agregadas de aquisição, de alterações orga- nizativas ou de funcionamento das entidades compradoras, No âmbito do processo reformador da Administração ou da evolução tecnológica. Pública preconizado pelo Programa do XVII Governo Constitucional, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, Artigo 3.º de 19 de Fevereiro, a Agência Nacional de Compras Entidades compradoras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com vista à organização do Sistema Nacional de Compras A contratação no âmbito dos acordos quadro referidos Públicas (SNCP) e à gestão do Parque de Veículos do no artigo 1.º para qualquer aquisição de bens e serviços Estado (PVE). abrangidos nas categorias neles previstas é obrigatória O SNCP integra, além da própria ANCP e das unidades para as entidades compradoras vinculadas, sem prejuízo ministeriais de compras (UMC), entidades compradoras do disposto no artigo seguinte. vinculadas e entidades compradoras voluntárias, sendo que a contratação de bens e serviços pelas entidades compra- Artigo 4.º doras é efectuada preferencialmente através da ANCP e Sucessão de regimes das UMC, sendo o critério de repartição da competência entre ambas determinado, nos termos do artigo 5.º do já 1 — É vedado às entidades compradoras vinculadas, referido Decreto-Lei n.º 37/2007, em função das categorias a partir da data de entrada em vigor dos acordos quadro de bens e serviços a definir através de portarias. referidos no n.º 1 do artigo 1.º, proceder à abertura de pro- A presente portaria vem, nesta medida, proceder à cedimentos de aquisição e renovações contratuais que não definição das categorias de bens e serviços abrangidas sejam feitas ao abrigo desses acordos quadro e que tenham na competência da UMC do Ministério da Educação. O por objecto ou efeito a aquisição de bens ou serviços pelos modelo adoptado é semelhante ao consagrado na Portaria mesmos abrangidos. n.º 772/2008, de 6 de Agosto, atribuindo-se à UMC do 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os Ministério da Educação a competência para, por um lado, procedimentos abertos e renovações contratuais feitas ao conduzir o procedimento de celebração dos acordos quadro abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea f) que tenham por objecto os bens e serviços identificados na do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, 1776 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 desde que propostos pela unidade ministerial de compras de aquisição cujo envio do anúncio para publicação ou dos do Ministério da Educação e previamente autorizados por convites para apresentação de propostas, ou a primeira despacho do membro do Governo responsável pela área exteriorização formal da vontade de contratar, consoante da educação. as modalidades, hajam comprovadamente tido lugar antes 3 — A condução pela UMC do Ministério da Educação dos das datas a que se refere o n.º 3. procedimentos de aquisição a que se refere o artigo 1.º é aplicá- vel a partir das datas e nos termos que venham a ser fixados por Artigo 5.º despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela Entrada em vigor e produção de efeitos área da educação, a publicar, com uma antecedência mínima A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao de 10 dias úteis, na 2.ª série do Diário da República. da sua publicação. 4 — Até às datas referidas no número anterior, a contratação da aquisição é efectuada pelas entidades compradoras vincula- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Tei- das, no âmbito dos acordos quadro previstos no artigo 1.º xeira dos Santos, em 13 de Março de 2009. — A Ministra 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, prosseguem até da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 5 de final, através das entidades compradoras, os procedimentos Março de 2009. Lista anexa Caracterização dos acordos quadro Código CPV Objecto principal Bens Acordo quadro — e serviços Grupo Classe Categoria Bens e serviços associados Serviços de TI para o Sis- Serviços de consultoria de N. A. 72100000-6: serviços de 7211000-9: serviços de con- N. A. tema de Informação da TI para o Sistema de In- consultoria em matéria sultoria em selecção de Educação. formação da Educação. de hardware. hardware. 72130000-5: serviços de N. A. consultoria em matéria de planeamento de locais informáticos. 72200000-7: serviços de 72220000-3: serviços de 72222000-7: serviços de consultoria e programa- consultoria técnica e em planeamento e de análise ção de software. matéria de sistemas. estratégica em matéria de sistemas ou de tecnolo- gias da informação. 72224000-1: serviços de consultoria em gestão de projectos. 72227000-2: serviços de consultoria em matéria de integração de sof- tware. 72228000-9: serviços de consultoria em matéria de integração de har- dware. 72300000-8: serviços re- 72330000-2: serviços de N. A. lacionados com dados. normalização e classifi- cação de conteúdos ou dados. 72700000-7: serviços de 72720000-3: serviços de N. A. rede informática. rede de área global. Serviços de desenvolvi- 72200000-7: serviços de 72210000-0: serviços de 72212000-4: serviços de mento de sistemas de consultoria e de progra- programação de pacotes programação de software informação. mação de software. de software. de aplicação. 72230000-6: serviços de 72232000-0: desenvolvi- desenvolvimento de sof- mento de software de tware à medida. processamento de tran- sacções e de software à medida. 72240000-9: serviços de Todas. programação e análise de sistemas. 72260000-5: serviços rela- 72262000-9: serviços de cionados com software. desenvolvimento de sof- tware. 72300000-8: serviços re- 72320000-4: serviços rela- Todas. lacionados com dados. cionados com bases de dados. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1777 Caracterização dos acordos quadro Código CPV Objecto principal Bens Acordo quadro — e serviços Grupo Classe Categoria Bens e serviços associados 72400000-4: serviços de 72420000-0: serviços de Todas. Internet. desenvolvimento da In- ternet. Serviços de suporte técnico 72200000-7: serviços de 72260000-5: serviços rela- 72267000-4: serviços de e gestão operacional. consultoria e de progra- cionados com software. manutenção de sof- mação de software. tware. 72400000-4: serviços de 72410000-7: serviços de 72415000-2: serviços de Internet. fornecimento. hospedagem para ope- ração de sítios da world wide web (www). 72500000-0: serviços re- 72510000-3: serviços de 72514000-1: serviços de lacionados com a infor- gestão relacionados com gestão de instalações in- mática. a informática. formáticas. 72600000-6: serviços de 72610000-9: serviços de as- 72611000-6: serviços de consultoria e assistên- sistência informática. assistência técnica in- cia informáticas. formática. Mobiliário escolar e equipa- Mobiliário escolar e equi- N. A. 39100000-3: mobiliário. 39160000-1: mobiliário Todas. mento pedagógico. pamento pedagógico. escolar. 38600000-1: instrumentos 38650000-6: equipamento 38652120-7: videoprojecto- ópticos. para fotografia. res (e acessórios). 30100000-0: máquinas, 30190000-7: equipamento 30195000-2: quadros (bran- equipamento e material e material de escritório cos, interactivos e aces- de escritório, excepto diverso. sórios). computadores, impres- soras e mobiliário. MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO tivos às empresas, respeitando os limites comunitários aplicáveis. O conjunto de alterações introduzidas permitirá, tam- Decreto-Lei n.º 65/2009 bém, que os regulamentos específicos do QREN possam de 20 de Março ajustar à actual situação das empresas portuguesas as con- dições de avaliação do equilíbrio financeiro exigido às O Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, aprovou que são candidatas aos sistemas de incentivos e, ainda, o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao estabelecer condições mais favoráveis no pagamento por investimento das empresas, que define as condições e as adiantamento dos incentivos aprovados. regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investi- Estas alterações devem ser entendidas no quadro da mento nas empresas aplicáveis em território continental. actual situação económica mundial sem, contudo, descu- No contexto do plano global, destinado a impulsionar o rar a estratégia global de inovação inerente aos sistemas relançamento da economia europeia, em resposta à actual de incentivos que o Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de crise económica e financeira, o Governo apresentou um Agosto, preconiza, a qual continua a ser a via de consoli- conjunto de medidas, do qual se destaca a implementação dação das bases de suporte às novas formas de competir de condições e regras de flexibilidade, a adoptar no âmbito em mercados abertos. dos sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estra- Assim: tégico Nacional (QREN), cuja concretização se pretende Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- dinamizadora do apoio às empresas e à actividade econó- tituição, o Governo decreta o seguinte: mica, através do estímulo ao investimento e o emprego. Assim, o presente decreto-lei vem introduzir altera- Artigo 1.º ções no enquadramento dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial da Agenda da Competitividade Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto do QREN, de modo a ajustá-los ao actual contexto eco- Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei nómico internacional e a potenciá-los como instrumentos n.º 287/2007, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte de estímulo ao investimento e à criação de emprego, em redacção: particular nos domínios da inovação, internacionalização e investigação e desenvolvimento. «Artigo 7.º As novas disposições de flexibilização dos mecanismos do QREN de apoio ao investimento, agora aprovadas, alar- […] gam a atribuição de incentivos a investimentos de empresas 1— ..................................... com impacte relevante no produto, no emprego ou nas exportações, mantendo o apoio a projectos de inovação a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de produtos ou processos que o actual enquadramento já b) Inovação produtiva: i) produção de novos bens e previa. Por outro lado, aumentam-se as taxas de incen- serviços ou melhoria significativa da produção actual 1778 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 através da transferência e aplicação de conhecimento; f) Serviços — actividades incluídas nas divisões 37 ii) expansão de capacidades de produção em sectores a 39, 58, 59, 62, 63, 69, 70 a 74, 77, com exclusão do de alto conteúdo tecnológico ou com procuras interna- grupo 771 e da subclasse 77210, 78, 80 a 82, 90, com cionais dinâmicas; iii) inovação de processo, organiza- exclusão da subclasse 90040, 91, com exclusão das cional e de marketing; iv) investimentos estruturantes subclasses 91041, 91042, e 95, nos grupos 016, 022, de grande dimensão; v) empreendedorismo qualificado, 024 e 799 e na subclasse 64202. privilegiando a criação de empresas de base tecnológica ou em actividades de alto valor acrescentado; vi) cria- 2 — Para além das actividades indicadas no número ção de unidades ou de linhas de produção com impacte anterior, podem ser consideradas na regulamentação relevante ao nível do produto, das exportações ou do específica de cada sistema de incentivos como elegíveis emprego, e vii) introdução de melhorias tecnológicas outras actividades, quando se trate de projectos inseridos com impacte relevante ao nível da produtividade, do nas tipologias referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no produto, das exportações, do emprego, da segurança n.º 2 do artigo 7.º industrial ou da eficiência energética e ambiental; 3— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... 2— ..................................... Artigo 13.º 3— ..................................... 4— ..................................... […] 5 — Podem ainda ser susceptíveis de incentivos os 1— ..................................... investimentos considerados de interesse estratégico para 2— ..................................... a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excepcional, por despacho 3— ..................................... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do 4 — As entidades beneficiárias ficam obrigadas a desenvolvimento regional e da economia, bem como publicitar os apoios concedidos nos termos da respectiva do membro do Governo responsável pelas respectivas regulamentação específica. fontes de financiamento do projecto. Artigo 15.º Artigo 8.º […] […] 1— ..................................... 1 — Podem beneficiar dos apoios previstos nos sis- 2— ..................................... temas de incentivos as empresas de qualquer natureza 3 — Os activos de natureza corpórea relativos a in- e sob qualquer forma jurídica, incluindo, para além das vestimentos produtivos devem ser, regra geral, apoia- sociedades comerciais, outro tipo de organização em- dos através de incentivos reembolsáveis podendo es- presarial, como sejam, agrupamentos complementares tes últimos ser complementados com um mecanismo de empresas e, ainda, entidades sem fins lucrativos que de prémio de execução, a atribuir em função do grau prestem serviços de carácter inovador, visando, nome- de cumprimento das metas económicas contratadas. adamente a promoção e acompanhamento de projectos 4— ..................................... em PME nas diversas áreas que integram os sistemas 5— ..................................... de incentivos. 2— ..................................... Artigo 16.º […] Artigo 9.º […] 1— ..................................... 2— ..................................... 1 — Os sistemas de incentivos às empresas podem 3 — No caso de projectos de investimento previstos apoiar projectos de investimento nas seguintes activi- no n.º 5 do artigo 7.º, os limites definidos no anexo refe- dades, de acordo com a Classificação Portuguesa das rido no n.º 1 podem, a título excepcional e em situações Actividades Económicas (CAE), Revisão 3, estabele- devidamente fundamentadas, ser ultrapassados, até aos cida pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro: máximos definidos nos enquadramentos comunitários a) Indústria — actividades incluídas nas divisões 05 aplicáveis.» a 33 da CAE; b) Energia — actividades incluídas na divisão 35 da Artigo 2.º CAE (só actividades de produção); Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto c) Comércio — actividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE, apenas para PME; O anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, d) Turismo — actividades incluídas na divisão 55, passa a ter a redacção constante do anexo I ao presente nos grupos 561, 563, 771 e 791 e as actividades declara- decreto-lei, do qual faz parte integrante. das de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável e que se insiram nas subclasses 77210, 90040, Artigo 3.º 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, Norma revogatória 93294 e 96040 da CAE; e) Transportes e logística — actividades incluídas É revogado o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, nos grupos 493 e 494 e divisão 52 da CAE; de 17 de Agosto. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1779 Artigo 4.º Sousa — João Titterington Gomes Cravinho — Fernando Republicação Teixeira dos Santos — Manuel Pedro Cunha da Silva Pe- reira — Francisco Carlos da Graça Nunes Correia — Ma- É republicado, no anexo II do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 287/2007, de nuel António Gomes de Almeida de Pinho. 17 de Agosto, com a redacção actual. Promulgado em 13 de Março de 2009. Artigo 5.º Publique-se. Entrada em vigor O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Referendado em 16 de Março de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Fevereiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de de Sousa. ANEXO I «ANEXO [...] ... ... ... ... ....................................... ... ........................... ........................... ................... .................. ... ... 45 % ... ... ... 35 % ... ... ... 25 % ... ... .................. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... N.º 1, alínea c) PME 45 % PME 50 % Investimentos em facto- Ambiente . . . . . . . . . . res dinâmicos (PME). Outros factores dinâ- micos de competiti- vidade. [...].» Artigo 2.º Âmbito ANEXO II São abrangidos pelo enquadramento nacional todos Republicação do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto os sistemas de incentivos ao investimento nas empre- sas, independentemente de beneficiarem ou não de co- Artigo 1.º -financiamento comunitário, com excepção dos regimes de natureza fiscal, de apoio ao emprego e à formação Objecto profissional, dos regimes aplicáveis aos investimentos É aprovado o enquadramento nacional de sistemas de sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro incentivos ao investimento nas empresas, doravante de- da Política Agrícola Comum (PAC) e dos regimes de signado por enquadramento nacional, que define as con- incentivo específicos orientados para os investimentos dições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos apoiáveis pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- ao investimento nas empresas aplicáveis no território do mento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu para as continente durante o período de 2007 a 2013. Pescas (FEP). 1780 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 Artigo 3.º para inventar novas aplicações, distinguindo-se do ponto Definições de vista funcional as seguintes categorias de actividades de I&D: investigação fundamental, investigação aplicada Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: e desenvolvimento experimental; a) «Actividades de alto valor acrescentado» os sec- n) «Melhoria significativa da produção actual» o pro- tores de actividade classificados como sendo de alta e duto (bem ou serviço) melhorado com base num já exis- média/alta tecnologia ou de actividades de conhecimento tente, cujo desempenho foi significativamente alargado ou intensivas; desenvolvido; um produto simples pode ser melhorado (em b) «Bens e serviços transaccionáveis ou internacionali- termos de melhor desempenho ou menor custo) através da záveis» os bens e serviços produzidos em sectores expostos utilização de componentes ou materiais de características à concorrência internacional e que podem ser objecto de técnicas mais avançadas; um produto complexo, composto troca internacional; por um conjunto integrado de subsistemas técnicos, pode c) «Empreendedorismo qualificado» a criação de em- ser melhorado através de mudanças parciais em um ou presas, incluindo as actividades nos primeiros anos de mais dos subsistemas; desenvolvimento, dotadas de recursos qualificados ou em o) «PME» a pequena e média empresa na acepção da sectores com fortes dinâmicas de crescimento; Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de d) «Empresa de base tecnológica» a empresa que reúne Maio, relativa à definição de micro, pequenas e médias algumas das seguintes características: i) um valor elevado empresas; em actividades de investigação & desenvolvimento em p) «Procuras internacionais dinâmicas» os bens ou servi- relação ao volume de vendas; ii) a nova actividade a re- ços ou grupos homogéneos dos mesmos, com excepção dos alizar baseia-se na exploração económica de tecnologias produtos energéticos, cujas exportações mundiais tenham desenvolvidas por centros de investigação e ou empresas; crescido, nos últimos três anos, a uma taxa superior à taxa iii) a base da actividade a realizar é a aplicação de patentes, de crescimento do total das exportações mundiais de bens e licenças de exploração ou outra forma de conhecimento serviços, ou, em alternativa, com previsões de crescimento tecnológico, preferencialmente de forma exclusiva e pro- potencial de intensidade ou dimensão semelhantes; tegida, e iv) converte o conhecimento tecnológico em no- q) «Projectos estruturantes de grande dimensão inseridos vos produtos ou processos a serem comercializados no no regime contratual» os projectos de investimento elegível mercado; superior a 25 milhões de euros que se revelem de especial e) «Entidade credenciada para o fomento do empreen- interesse para a economia nacional pelo seu efeito estrutu- dedorismo feminino» a entidade devidamente reconhecida rante para o desenvolvimento, diversificação e internacio- pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; nalização da economia portuguesa e que se enquadrem no f) «Estratégias de eficiência colectiva» as estratégias Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro; que visem a inovação, qualificação ou modernização de r) «Sistemas de incentivos ao investimento» os regimes um agregado de empresas situadas num determinado terri- de apoios a empresas que envolvam auxílios estatais, na tório ou num determinado pólo, cluster, rede colaborativa acepção dos regulamentos comunitários em matéria de ou fileira de actividades inter-relacionadas, estimulando, política da concorrência. sempre que pertinente, a cooperação e o funcionamento em rede entre as empresas e entre estas e os centros de Artigo 4.º conhecimento e de formação; Princípios orientadores g) «Inovação de marketing» a introdução de novos mé- todos de marketing, envolvendo melhorias significativas A criação de sistemas de incentivos ao abrigo do pre- no design do produto ou embalagem, preço, distribuição sente decreto-lei respeita os seguintes princípios orien- e promoção; tadores: h) «Inovação de processo» a adopção de novos ou sig- nificativamente melhorados, processos ou métodos de a) Focalização em investimentos que visam o acréscimo fabrico de bens ou serviços, de logística e de distribuição; de produtividade e de competitividade das empresas e a i) «Inovação de produto (bem ou serviço)» a introdução promoção de novos potenciais de crescimento económico, no mercado de novos ou significativamente melhorados, favorecendo o desenvolvimento territorial e a internacio- produtos ou serviços, incluindo alterações significativas nalização da economia; nas suas especificações técnicas, componentes, materiais, b) Concentração do apoio em actividades que produzam software incorporado, interface com o utilizador ou outras resultados e efeitos económicos positivos nos territórios características funcionais; onde se inserem e em prioridades bem delimitadas no j) «Inovação organizacional» a utilização de novos mé- âmbito da melhoria da competitividade, focalizando e todos organizacionais na prática de negócio, organização restringindo, nomeadamente, o âmbito das actividades do trabalho e ou relações externas; cobertas, as tipologias de projectos de investimentos a l) «Inovação» a implementação de uma nova ou sig- apoiar, as despesas elegíveis e os critérios de selecção; nificativamente melhorada solução para a empresa, novo c) Sustentabilidade dos investimentos apoiados garan- produto, processo, método organizacional ou de marketing, tida pela respectiva viabilidade económica; com o objectivo de reforçar a sua posição competitiva, au- d) Selectividade nos investimentos a financiar, com mentar o desempenho, ou o conhecimento, existindo quatro vista à satisfação de metas de eficácia na produção de tipos de inovação: inovação de produto, inovação de pro- resultados, complementada com a satisfação de objectivos cesso, inovação organizacional e inovação de marketing; de eficiência na realização física e financeira; m) «Investigação e desenvolvimento (I&D)» todo o tra- e) Proporcionalidade entre o incentivo e as externali- balho criativo realizado de forma organizada e sistemática dades positivas geradas pelos investimentos apoiados, ao com o objectivo de aumentar o conhecimento e o seu uso nível nacional ou regional; Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1781 f) Adicionalidade garantida através da promoção da j) Natureza dos incentivos; realização de um nível de investimento privado, superior l) Fundamentação de eventual modulação regional das ao que existiria na ausência do incentivo, alavancando os taxas de incentivo; recursos públicos afectos; m) Fundamentação de eventual modulação das taxas de g) Fomento da cooperação através do incentivo aos incentivo nos projectos de fomento do empreendedorismo investimentos assentes num funcionamento em rede; feminino e do empreendedorismo jovem ou que promo- h) Simplicidade administrativa, procurando o melhor vam a conciliação entre a actividade profissional e a vida compromisso entre a redução da carga administrativa sobre familiar e pessoal; os promotores e o rigoroso respeito pelo quadro jurídico n) Modelo de gestão; nacional e comunitário; o) Orçamento e fontes de financiamento; i) Respeito pelos princípios da igualdade de género e p) Controlo e avaliação global. da igualdade de oportunidades; j) Subsidiariedade na gestão dos sistemas de incentivos, 3 — As propostas de criação dos sistemas de incentivos, tendo em consideração a sua eficácia e eficiência e a natu- bem como as alterações substanciais aos mesmos, são reza dos promotores e dos investimentos a apoiar; objecto de um parecer técnico sobre a sua compatibilidade l) Celeridade de decisão proporcionada pelo modelo com o presente decreto-lei e com os normativos comu- de gestão dos sistemas de incentivos, compatível com o nitários aplicáveis, bem como sobre a sua articulação e ritmo normal da decisão dos investimentos empresariais coerência com os outros sistemas de incentivos em vigor. e de realização de negócios; 4 — O parecer referido no número anterior é emitido por m) Prioridade aos projectos de investimento em activi- uma comissão técnica presidida pelo ministério que tutela dades de produção de bens e serviços transaccionáveis ou a economia e a inovação e que integra dois representantes internacionalizáveis, bem como em outras actividades de desse ministério e dois representantes do ministério que serviços e de distribuição que contribuam para o desen- tutela o desenvolvimento regional. volvimento daqueles. 5 — A comissão técnica deve ainda integrar um repre- sentante de outros ministérios quando em razão da matéria Artigo 5.º tal se justifique. 6 — O parecer referido no n.º 3 é submetido aos mem- Compatibilidade com a regulamentação comunitária bros do Governo indicados no n.º 1. A criação dos sistemas de incentivos às empresas subordina-se às normas comunitárias de concorrência em Artigo 7.º matéria de auxílios de Estado, observando, consoante a Natureza dos projectos elegíveis natureza dos projectos a apoiar, nomeadamente, os se- guintes enquadramentos: 1 — São susceptíveis de apoio no âmbito dos siste- mas de incentivos os seguintes tipos de projectos de in- a) Auxílios com finalidade regional; vestimento: b) Auxílios às PME; c) Auxílios à investigação & desenvolvimento & ino- a) Actividades de I&D nas empresas, incluindo as de vação; demonstração e as actividades de valorização de resultados d) Auxílios ao ambiente; nas empresas, estimulando a cooperação em consórcio e) Auxílios de minimis. com instituições do sistema científico e tecnológico e com outras empresas e entidades; Artigo 6.º b) Inovação produtiva: i) produção de novos bens e serviços ou melhoria significativa da produção actual Processo de criação de sistemas de incentivos através da transferência e aplicação de conhecimento; 1 — Os sistemas de incentivos às empresas devem ser ii) expansão de capacidades de produção em sectores de criados através de regulamentos específicos a aprovar por alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dinâmicas; iii) inovação de processo, organizacional e de da economia e da inovação e do desenvolvimento regional marketing; iv) investimentos estruturantes de grande di- e, quando os sistemas beneficiarem de co-financiamento mensão; v) empreendedorismo qualificado, privilegiando comunitário, do membro do Governo que coordena a co- a criação de empresas de base tecnológica ou em activi- missão ministerial de coordenação do programa operacio- dades de alto valor acrescentado; vi) criação de unidades nal financiador e, ainda, de outros membros do Governo ou de linhas de produção com impacte relevante ao nível responsáveis pela política visada ou pelo financiamento, do produto, das exportações ou do emprego, e vii) intro- quando for o caso. dução de melhorias tecnológicas com impacte relevante 2 — A proposta de criação de cada sistema de incentivos ao nível da produtividade, do produto, das exportações, deve conter a seguinte informação: do emprego, da segurança industrial ou da eficiência ener- gética e ambiental; a) Fundamentação da necessidade da sua criação; c) Desenvolvimento de factores dinâmicos de com- b) Âmbito sectorial e territorial; petitividade nas PME, designadamente nos domínios de c) Tipo e natureza dos projectos; organização e gestão, concepção, desenvolvimento e en- d) Enquadramento comunitário aplicável; genharia de produtos e processos, presença na economia e) Entidades beneficiárias; digital, eficiência energética, ambiente, certificação de f) Condições de elegibilidade do promotor e do projecto; sistemas de qualidade, gestão da inovação, segurança, g) Despesas elegíveis e não elegíveis; saúde e responsabilidade social, moda e design, marcas, h) Critérios de selecção; internacionalização, inserção e qualificação de recursos i) Taxas de incentivo; humanos, bem como a implantação de planos de igual- 1782 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 dade com contributos efectivos para a conciliação da vida Artigo 9.º profissional com a vida familiar e pessoal. Âmbito sectorial dos projectos 2 — São ainda susceptíveis de apoio os projectos de 1 — Os sistemas de incentivos às empresas podem investimento enquadrados em estratégias de eficiência apoiar projectos de investimento nas seguintes actividades, colectiva de base territorial ou sectorial do seguinte tipo: de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, a) Promoção do desenvolvimento a nível nacional ou de 14 de Novembro: territorial de pólos de competitividade e tecnologia; b) Desenvolvimento de estratégias assentes em lógicas a) Indústria — actividades incluídas nas divisões 05 sectoriais, intersectoriais ou territoriais, incidentes em a 33 da CAE; b) Energia — actividades incluídas na divisão 35 da conjuntos de actividades inter-relacionadas e organizadas CAE (só actividades de produção); em clusters ou redes que permitam potenciar economias c) Comércio — actividades incluídas nas divisões 45 de aglomeração ou outras externalidades positivas; a 47 da CAE, apenas para PME; c) Promoção de dinâmicas territoriais de novos pólos de d) Turismo — actividades incluídas na divisão 55, nos desenvolvimento, nomeadamente, em torno de projectos grupos 561, 563, 771 e 791 e as actividades declaradas de in- âncora ou de requalificação/reestruturação de actividades teresse para o turismo nos termos da legislação aplicável e que económicas já existentes; se insiram nas subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, d) Dinamização da renovação económica urbana através 93192, 93210, 93292, 93293, 93294 e 96040 da CAE; da: i) revitalização da actividade económica em centros e) Transportes e Logística — actividades incluídas nos urbanos; ii) relocalização e reordenamento de actividades grupos 493 e 494 e divisão 52 da CAE; económicas, e iii) atracção e desenvolvimento de novas ac- f) Serviços — actividades incluídas nas divisões 37 a 39, tividades económicas centradas na criatividade e inovação. 58, 59, 62, 63, 69, 70 a 74, 77, com exclusão do grupo 771 e da subclasse 77210, 78, 80 a 82, 90, com exclusão da sub- 3 — Os apoios a projectos de investimento enquadrados classe 90040, 91, com exclusão das subclasses 91041, 91042, em estratégias de eficiência colectiva apenas podem ser e 95, nos grupos 016, 022, 024 e 799 e na subclasse 64202 accionados após o cumprimento das condições e o modo de reconhecimento dessas estratégias de eficiência colec- 2 — Para além das actividades indicadas no número an- tiva, objecto de especificação em diploma autónomo da terior, podem ser consideradas na regulamentação específica iniciativa conjunta dos membros do Governo responsáveis de cada sistema de incentivos como elegíveis outras activi- pelas áreas da economia e da inovação e do desenvolvi- dades, quando se trate de projectos inseridos nas tipologias mento regional. referidas na alínea a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º 4 — Os sistemas de incentivos associados às estratégias 3 — A regulamentação específica de cada sistema de in- de eficiência colectiva identificadas nos n.os 2 e 3, bem centivos pode prever ainda a possibilidade de se considerar objecto de apoio, casuisticamente e a título excepcional, como os sistemas não co-financiados por fundos comunitá- projectos em actividades não incluídas nos números ante- rios, podem prever o incentivo a outras tipologias de inves- riores do presente artigo, mediante proposta devidamente timento para além das referidas no n.º 1, designadamente justificada e em função da sua dimensão estratégica. investimentos de criação, modernização, requalificação, 4 — Respeitando os limites impostos pelos números racionalização ou reestruturação de empresas. anteriores, a regulamentação específica pode definir de 5 — Podem ainda ser susceptíveis de incentivos os in- forma particular as actividades abrangidas por cada sistema vestimentos considerados de interesse estratégico para de incentivos. a economia nacional ou de determinada região, como Artigo 10.º tal reconhecidos, a título excepcional, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desen- Âmbito territorial volvimento regional e da economia, bem como do mem- 1 — Os sistemas de incentivos às empresas devem ter bro do Governo responsável pelas respectivas fontes de um âmbito de aplicação que cubra a totalidade do território financiamento do projecto. do continente, sem prejuízo da sua aplicação modulada em função das especificidades reconhecidas aos diversos territó- Artigo 8.º rios, incluindo os recursos financeiros públicos disponíveis Beneficiários e o regime comunitário em termos de auxílios de Estado. 2 — Em casos de necessidade fundamentada de instru- 1 — Podem beneficiar dos apoios previstos nos siste- mentos específicos de natureza regional ou inter-regional, mas de incentivos as empresas de qualquer natureza e sob podem ser estabelecidos sistemas de incentivos de aplica- qualquer forma jurídica, incluindo, para além das socie- ção territorial mais restrita. dades comerciais, outro tipo de organização empresarial, como sejam, agrupamentos complementares de empresas Artigo 11.º e, ainda, entidades sem fins lucrativos que prestem serviços Condições gerais de elegibilidade do promotor de carácter inovador, visando, nomeadamente a promoção e acompanhamento de projectos em PME nas diversas áreas O promotor do projecto de investimento deve observar que integram os sistemas de incentivos. as seguintes condições gerais de elegibilidade: 2 — A regulamentação específica de cada sistema de a) Encontrar-se legalmente constituído; incentivos deve conter a explicitação dos respectivos be- b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício neficiários. da respectiva actividade; Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1783 c) Possuir a situação regularizada face à administração c) Construção ou obras de adaptação de edifícios; fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos d) Trespasses e direitos de utilização de espaços; incentivos; e) Aquisição de veículos automóveis e outro material d) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos de transporte; necessários ao desenvolvimento do projecto; f) Aquisição de aeronaves e outro material aeronáutico; e) Dispor de contabilidade organizada nos termos da g) Aquisição de bens em estado de uso; legislação aplicável; h) Juros durante o período de realização do investi- f) Apresentar uma situação económico -financeira equi- mento; librada ou, tratando -se de projectos de elevada intensidade i) Fundo de maneio; tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento j) Trabalhos da empresa para ela própria, excepto para do projecto. projectos no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º; Artigo 12.º l) Publicidade corrente. Condições gerais de elegibilidade do projecto de investimento 2 — Os regulamentos específicos de cada sistema de O projecto de investimento deve observar as seguintes incentivos podem considerar elegíveis, a título excepcio- condições gerais de elegibilidade: nal, as despesas referidas no número anterior em função da natureza específica das actividades, dos territórios e a) Ter início, em termos de execução física, em momento dos projectos, desde que tal seja admitido nos normativos posterior à data da candidatura ou da decisão de concessão comunitários aplicáveis. de incentivos, respeitando o normativo aplicável; b) Apresentar viabilidade económico-financeira e, Artigo 15.º quando aplicável, ser financiado adequadamente por ca- pitais próprios; Natureza dos incentivos c) Manter afectos à respectiva actividade os activos 1 — A natureza dos incentivos a conceder deve ser respeitantes ao investimento apoiado, bem como a locali- objecto de regulamentação específica, podendo revestir, zação geográfica definida no projecto, durante o período entre outras, as seguintes formas: de vigência do contrato de incentivos, no mínimo, durante cinco anos após o encerramento do projecto, no caso de a) Incentivos não reembolsáveis; empresa não PME e, no mínimo, durante três anos, no b) Incentivos reembolsáveis; caso de PME, podendo os sistemas de incentivos prever c) Bonificações da taxa de juro. a possibilidade de se autorizar prazos diferentes, desde que permitidos pela legislação comunitária e nacional 2 — As condições de atribuição dos apoios financei- aplicável. ros, nomeadamente, natureza, taxas, montantes, limites e Artigo 13.º prazos, são fixadas na regulamentação específica de cada sistema de incentivos, observados os limites expressos Obrigações das entidades beneficiárias no artigo 16.º 1 — Todos os apoios financeiros concedidos são ob- 3 — Os activos de natureza corpórea relativos a in- jecto de um contrato de concessão de incentivo e ficam vestimentos produtivos devem ser, regra geral, apoiados sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, através de incentivos reembolsáveis, podendo estes últimos em conformidade com o projecto de investimento e com ser complementados com um mecanismo de prémio de as normas nacionais e comunitárias aplicáveis, nas suas execução, a atribuir em função do grau de cumprimento componentes material, financeira e contabilística. das metas económicas contratadas. 2 — Os bens e serviços adquiridos no âmbito dos pro- 4 — Os reembolsos provenientes de projectos apoiados jectos apoiados não podem, durante o período de vigência com financiamento comunitário devem ser utilizados para do contrato, ser afectos a outras finalidades, nem locados, os mesmos fins em moldes a definir em diploma espe- alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou cífico da iniciativa conjunta dos membros do Governo em parte, sem prévia autorização da entidade competente responsáveis pelas áreas da economia e da inovação e do para a decisão. desenvolvimento regional. 3 — As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio 5 — Em projectos situados em áreas prioritárias, os ficam obrigadas por si ou através dos seus representantes instrumentos de incentivo referidos no n.º 1 podem ser legais ou institucionais a permitir o acesso aos locais de complementados com outros derivados da inovação fi- realização do investimento e das acções, e àqueles onde nanceira, designadamente capital de risco, garantias mú- se encontrem os elementos e documentos necessários, tuas ou outros mecanismos de facilitação de acesso ao nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e crédito, os quais, no seu conjunto, devem ter em conta controlo previsto no n.º 1. as especificidades do empreendedorismo feminino e do 4 — As entidades beneficiárias ficam obrigadas a pu- empreendedorismo jovem. blicitar os apoios concedidos nos termos da respectiva regulamentação específica. Artigo 16.º Limites máximos de incentivos Artigo 14.º 1 — Sem prejuízo da observância dos regulamentos Despesas não elegíveis comunitários aplicáveis, os incentivos aos investimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.os 2 e 4 do artigo 7.º 1 — Não são elegíveis despesas com: não podem ultrapassar os limites, definidos em equivalente a) Aquisição de terrenos; de subvenção bruta (ESB), estabelecidos no anexo do b) Compra de imóveis; presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 1784 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 2 — Os limites máximos dos incentivos relativos aos competências legalmente atribuídas nos domínios em projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º são causa. os definidos nos respectivos enquadramentos comunitários 3 — No caso de sistemas de incentivos co-financiados aplicáveis. por fundos comunitários, a intervenção das entidades 3 — No caso de projectos de investimento previstos referidas no número anterior deve ser objecto de pro- no n.º 5 do artigo 7.º, os limites definidos no anexo tocolos a celebrar com as autoridades de gestão dos referido no n.º 1 podem, a título excepcional e em programas operacionais financiadores, os quais devem situações devidamente fundamentadas, ser ultrapassa- definir os procedimentos, prazos e outras condições a dos, até aos máximos definidos nos enquadramentos observar. comunitários aplicáveis. 4 — Os incentivos a conceder carecem de aprova- ção das autoridades de gestão ou de outras entidades Artigo 17.º responsáveis pelas respectivas fontes de financia- Critérios de selecção mento. 5 — Nos casos previstos nos regulamentos específicos, Os projectos são analisados em função de critérios, a os incentivos devem ser submetidos à homologação minis- estabelecer nos regulamentos específicos, considerando terial, que é obrigatória nos projectos do regime contratual os seguintes factores: de investimento. a) Contributo para a competitividade da economia na- 6 — No caso dos sistemas de incentivos não co-finan- cional, definido em função do seu enquadramento na es- ciados por fundos comunitários, bem como nos referidos no tratégia de desenvolvimento económico geral a nível do n.º 2 do artigo 7.º, podem ser estabelecidos nos respectivos País ou do cluster em que se insere; regulamentos específicos, modelos de gestão diversos do b) Contributo para a competitividade regional e para a definido nos números anteriores. coesão económica territorial, definido em função do seu impacte no território onde se localiza o projecto; Artigo 19.º c) Valia do projecto para a competitividade da empresa/ Rede de informação sobre auxílios de Estado promotor. O Governo promove, em diploma regulamentar Artigo 18.º autónomo, a criação de uma rede técnica de apoio à observância das regras comunitárias em matéria de Modelo de gestão dos sistemas de incentivos auxílios do Estado. 1 — Os apoios previstos nos sistemas de incentivos às empresas são decididos a nível nacional ou a nível regional Artigo 20.º de acordo com os seguintes critérios: Prazo de regulamentação dos sistemas de incentivos de natureza transversal a) Gestão nacional — projectos promovidos por médias (ME) e grandes empresas (Não PME); (Revogado.) b) Gestão regional — projectos promovidos por peque- nas empresas (PE). Artigo 21.º Entrada em vigor 2 — Nas situações referidas no número anterior, as tarefas de apreciação técnica e acompanhamento de- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao vem ser da responsabilidade de entidades públicas com da sua publicação ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º) Limites máximos de incentivos às empresas [expressos em equivalente de subvenção bruta (1)] Aplicação a estratégias de eficiência colectiva Tipos de investimento Referência ao artigo 7.º Aplicação geral (definidas no n.º 2 do artigo 7.º) Investimentos em I&D nas empresas . . . . . . . . . N.º 1, alínea a) Máximos dos enquadramentos co- Máximos dos enquadramentos co- munitários munitários. Investimentos produti- Inovação incluindo os N.os 1, alínea b), PE 45 % PE 50 % vos. projectos estrutu- e5 rantes, empreende- dorismo e projectos ME 35 % ME 40 % estratégicos. Não PME 25 % Não PME 30 % Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1785 Aplicação a estratégias de eficiência colectiva Tipos de investimento Referência ao artigo 7.º Aplicação geral (definidas no n.º 2 do artigo 7.º) Criação, moderniza- N.º 2 Sem incentivo PE 35 % ção, reestruturação e requalificação. ME 25 % Não PME 15 % N.º 4 PE 35 % PE 35 % ME 25 % ME 25 % Não PME 15 % Não PME 15 % Investimentos em facto- Ambiente . . . . . . . . . . N.º 1, alínea c) PME 45 % PME 50 % res dinâmicos (PME). Outros factores dinâ- micos de competiti- vidade. (1) Taxa ESB — valor do incentivo (em percentagem do investimento elegível), convertido em subsídio não reembolsável, actualizado para o momento da concessão. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), dos Açores (PRORURAL) e da Madeira (PRODERAM) DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS quer nas regras gerais de aplicação destes programas, o que exige a alteração do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Decreto-Lei n.º 66/2009 Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março. de 20 de Março Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- giões Autónomas. O Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, aprovou o Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Por- modelo de governação dos instrumentos de programação tugueses. do desenvolvimento rural para o período de 2007-2013 Assim: e estabeleceu a estrutura orgânica relativa ao exercício Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- das respectivas funções de gestão, controlo, informação, tituição, o Governo decreta o seguinte: acompanhamento e avaliação, nos termos dos regulamen- tos comunitários aplicáveis. Artigo 1.º Na sequência da aprovação do referido quadro legal, Alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvol- Os artigos 12.º, 14.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei vimento rural financiados pelo Fundo Europeu Agrícola n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, passam a ter a seguinte re- de Desenvolvimento Rural (FEADER), para o período dacção: de 2007 a 2013, e a Resolução do Conselho de Ministros «Artigo 12.º n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, criou a estrutura de missão […] para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designada autoridade de gestão do PRODER. 1— ..................................... A experiência adquirida ao longo do primeiro ano de a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . aplicação dos citados regimes recomenda que se proceda b) Comissão de gestão; a ajustamentos no modelo de governação, por forma a c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . garantir uma gestão mais eficiente e eficaz do PRODER. Da mesma forma, a necessidade de imprimir uma maior 2— ..................................... celeridade ao processo de atribuição de ajudas ao abrigo 3— ..................................... dos instrumentos do desenvolvimento rural implica que 4— ..................................... algumas das funções que se encontravam cometidas às au- toridades de gestão sejam atribuídas ao organismo pagador, a) Propor ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento nomeadamente em matéria de validação de despesas e de Rural e das Pescas as orientações adequadas quanto ao pro- controlos, já que este dispõe das características e estrutura cesso de apresentação e apreciação dos pedidos de apoio e adequadas ao bom desempenho de tais competências. de acompanhamento e execução dos projectos aprovados; Por último, procede-se à criação da Rede Rural Nacio- b) Assegurar a selecção dos pedidos de apoio em nal, estabelecendo-se o normativo genérico de articulação conformidade com os critérios aplicáveis ao PRODER; com o respectivo Programa. c) Aprovar ou propor para aprovação do Ministro da Neste sentido, importa introduzir ajustamentos quer Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no modelo de gestão dos instrumentos dos Programas os pedidos de apoio que, reunindo os critérios de ele- 1786 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 gibilidade, tenham mérito adequado a receberem apoio in loco, nas DRAP ou em outras entidades, sendo estas financeiro, nos termos da regulamentação aplicável; actividades financiadas pela assistência técnica do PRO- d) (Revogada.) DER, nos termos do artigo 66.º do Regulamento (CE) e) (Revogada.) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 20.º i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 — (Revogado.) m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O órgão de gestão do PRRN é, por inerência, o di- n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . rector do Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — A composição do comité de acompanhamento q) Assegurar a realização dos controlos adminis- consta do PRRN e a designação das entidades priva- trativos relativos aos pedidos de apoio, previstos no das representadas é feita por despacho do Ministro da Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 7 de Dezembro; Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . publicar no Diário da República. s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — As entidades representadas no comité de acom- t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . panhamento do PRRN devem informar o órgão de ges- u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tão do PRRN da designação dos seus representantes.» v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 2.º 5— ..................................... Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março 6— ..................................... 7— ..................................... Os artigos 3.º, 4.º, 10.º, 12.º, 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março, passam a ter a seguinte Artigo 14.º redacção: […] «Artigo 3.º 1— ..................................... […] 2 — A composição dos comités de acompanhamento ......................................... referidos no número anterior consta do respectivo PDR e a designação das entidades privadas representadas é feita, a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . conforme os casos, por despacho do Ministro da Agricul- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a publicar c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . no Diário da República, ou dos membros competentes dos d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Governos Regionais dos Açores e da Madeira, ao abrigo e e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nos termos previstos no artigo 77.º do Regulamento (CE) f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 17.º i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) São controlados a elegibilidade dos pedidos e o n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . processo de atribuição de ajudas, bem como a sua con- o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . formidade com as regras comunitárias, antes da autori- p) ‘Autorização de despesa’ o acto realizado após ve- zação da despesa e do respectivo pagamento; rificação da elegibilidade e validação da despesa relativa b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a um pedido de pagamento cuja dotação foi previamente c) São realizados os controlos previstos na legislação confirmada pela autoridade de gestão; comunitária, cabendo-lhe, designadamente, assegurar q) ‘Pagamento a título compensatório’ o pagamento a recepção e o controlo dos pedidos de pagamento, realizado ao beneficiário mediante verificação do res- bem como a programação, direcção e execução dos peito pelos seus compromissos ou nos termos previstos controlos in loco; no 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, após e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . emissão de autorização de pagamento, e que não envolve a apresentação de documentos comprovativos da despesa; 2— ..................................... r) ‘Pagamento a título de adiantamento’ o pagamento 3 — Com excepção do pagamento das ajudas comuni- realizado ao beneficiário nos termos previstos no artigo 56.º tárias e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março, o organismo de Dezembro, após emissão de autorização de pagamento; pagador pode delegar as competências previstas no pre- s) ‘Pagamento a título de reembolso’ o pagamento sente artigo, designadamente no que respeita à recepção, realizado ao beneficiário mediante autorização de paga- análise e restantes operações de controlo administrativo mento e que envolve a apresentação pelo beneficiário de dos pedidos de pagamento e a realização dos controlos documentos comprovativos da despesa realizada e paga; Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1787 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . rizações de pagamento, para efectuar pagamentos directos u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso ou v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . compensatório, bem como a competência para a promoção x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de actos de natureza administrativa e judicial necessários z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . à recuperação de verbas indevidamente pagas, podem ser aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cometidas aos órgãos das administrações regionais dos ab) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores e da Madeira, mediante protocolo a estabelecer, ac) ‘Autorização de pagamento’ o acto realizado após para cada PDR, entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade a autorização de despesa e a verificação das condições de gestão, se aquela competência lhe for delegada, e que requeridas para a emissão dos meios de pagamento. inclui o regime de fluxos financeiros aplicável. 4— ..................................... Artigo 4.º 5 — (Revogado.) 6— ..................................... […] 7 — A execução dos pagamentos aos beneficiários é rea- 1— ..................................... lizada após a verificação do respeito pelos compromissos e a 2— ..................................... emissão da respectiva autorização de pagamento, nos prazos 3 — No caso do PRODER, os regulamentos especí- definidos em regulamento específico, desde que existam ficos são aprovados por portaria do Ministro da Agricul- disponibilidades de tesouraria e não tenha ocorrido nenhuma tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. decisão de suspensão dos pagamentos aos beneficiários ou 4— ..................................... das transferências previstas na alínea b) do n.º 2. 5— ..................................... 8 — Os beneficiários apresentam os seus pedidos de 6— ..................................... pagamento ao IFAP, I. P., de acordo com o que nesta matéria for definido em regulamento específico. Artigo 10.º 9— ..................................... [...] Artigo 15.º 1— ..................................... 2— ..................................... [...] 3— ..................................... 1 — As autoridades de gestão dos PDR são respon- 4 — Os contratos de financiamento, para além dos sáveis pela realização dos controlos administrativos dos elementos indicados no n.º 2 do artigo 8.º, devem conter pedidos de apoio e dos controlos no âmbito do sistema os seguintes elementos: de supervisão dos grupos de acção local, sem prejuízo a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da delegação destas funções noutros organismos. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) A obrigação de o beneficiário efectuar todos os Artigo 18.º pagamentos relativos à operação através de transferência [...] bancária, por débito em conta ou por cheque, nos termos previstos em regulamento específico; 1— ..................................... g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Os procedimentos e as verificações administra- i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivas, físicas e documentais realizadas para avaliar a j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . conformidade dos pedidos de apoio dos beneficiários; c) Os controlos administrativos dos pedidos de apoio 5— ..................................... e os controlos no âmbito do sistema de supervisão dos 6— ..................................... grupos de acção local; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 12.º e) (Revogada.) f) (Revogada.) [...] g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... 2— ..................................... 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» a) Efectuar pagamentos directos aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso ou compensatório, Artigo 3.º após ter emitido a respectiva autorização de despesa, Aditamento ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . É aditado ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, o c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . artigo 21.º, com a seguinte redacção: d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . «Artigo 21.º f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rede rural nacional 3 — Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 1 — É criada a rede rural nacional, enquanto meca- n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, a competência para emitir auto- nismo de intercâmbio de informações e conhecimentos 1788 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 especializados entre os agentes dos territórios rurais, ANEXO I coordenada pelo Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Republicação do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro e Pescas, sendo o coordenador nacional nomeado pelo respectivo director. CAPÍTULO I 2 — A composição da rede rural nacional, que abrange as organizações representativas da sociedade Disposições gerais civil e representantes da Administração Pública en- volvidos no desenvolvimento rural, consta do PRRN, Artigo 1.º devendo as entidades que a constituem informar o co- ordenador nacional da rede rural da designação dos Objecto seus representantes. O presente decreto-lei define o modelo da governa- 3 — As regras de funcionamento da rede rural nacio- ção dos instrumentos de programação do desenvolvi- nal são determinadas por portaria conjunta dos membros mento rural para o período de 2007-2013 e estabelece do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções ordenamento do território e do desenvolvimento re- de gestão, controlo, informação, acompanhamento gional, da agricultura, do desenvolvimento rural, do e avaliação, nos termos dos regulamentos comuni- trabalho e da solidariedade social, ouvidos os órgãos de tários aplicáveis, designadamente os Regulamentos governo próprio das regiões autónomas e a Associação (CE) n.os 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e Nacional de Municípios Portugueses.» 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. Artigo 4.º Artigo 2.º Norma revogatória Instrumentos de programação do desenvolvimento rural 1 — São revogados as alíneas d) e e) do n.º 4 do ar- São instrumentos de programação do desenvolvi- tigo 12.º e o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, mento rural para o período de 2007-2013 o Plano Es- de 4 de Janeiro. tratégico Nacional (PEN) e os respectivos programas 2 — São revogados o n.º 5 do artigo 12.º e as alíneas e) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- e f) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, vimento Rural (FEADER). de 8 de Março. Artigo 5.º Artigo 3.º Republicação Princípios orientadores 1 — É republicado, no anexo I do presente decreto-lei, A governação do PEN e dos programas obedece aos prin- do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 2/2008, de cípios da complementaridade, coerência e conformidade 4 de Janeiro, com a redacção actual. referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, 2 — É republicado, no anexo II do presente decreto-lei, do Conselho, de 20 de Setembro, estando, ainda, sujeitos aos seguintes princípios orientadores: do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com a redacção actual. a) Consistência política na concretização das priori- dades, orientações e estratégia de desenvolvimento rural Artigo 6.º adoptadas no PEN; b) Eficácia e profissionalização na aplicação das nor- Entrada em vigor mas e regulamentos relevantes, observando as regras de O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte eficiência que determinam a utilização mais racional e ao da sua publicação. adequada dos recursos públicos; c) Simplificação dos procedimentos na concessão dos Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de apoios aos beneficiários das operações; Fevereiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de d) Proporcionalidade das exigências previstas nas nor- Sousa — João Titterington Gomes Cravinho — Fernando mas processuais à dimensão dos apoios financeiros con- Teixeira dos Santos — Rui Carlos Pereira — Alberto cedidos. Bernardes Costa — Francisco Carlos da Graça Nunes Correia — Jaime de Jesus Lopes Silva — José António Artigo 4.º Fonseca Vieira da Silva. Direito aplicável Promulgado em 13 de Março de 2009. A governação dos programas é efectuada em conformi- Publique-se. dade com a legislação nacional e comunitária aplicável, com o PEN, com as decisões da Comissão Europeia re- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. lativas à aprovação dos programas, com o conteúdo dos Referendado em 16 de Março de 2009. programas aprovados e com os regulamentos e as orienta- ções técnicas, administrativas e financeiras, estabelecidos O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto no âmbito das operações susceptíveis de financiamento de Sousa. pelos programas. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1789 CAPÍTULO II 5 — O presidente do órgão de coordenação nacional do FE- ADER pode participar nas reuniões da CCEI, a pedido desta. Programas e órgãos de governação 6 — O apoio ao funcionamento da CCEI é assegurado pelo órgão de coordenação nacional do FEADER. SECÇÃO I Artigo 8.º Programas Competências da CCEI Artigo 5.º Compete à CCEI assegurar a coordenação estratégica Programas de desenvolvimento rural global dos instrumentos de programação do desenvolvi- mento rural para o período de 2007-2013, sendo respon- 1 — O PEN desenvolve-se por três programas de de- sável pelo exercício das seguintes competências: senvolvimento rural de âmbito territorial (PDR): a) Assegurar a coordenação estratégica, a coerência e a a) O Programa de Desenvolvimento Rural do Continente complementaridade do PEN e dos respectivos Programas (PRODER), com incidência territorial correspondente ao com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) território continental; e respectivos programas operacionais; b) O Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores b) Assegurar a coordenação estratégica do PEN e dos (PRORURAL), com incidência territorial correspondente respectivos Programas com os instrumentos estratégicos de ao território da Região Autónoma dos Açores; planeamento de âmbito nacional, designadamente a Estra- c) O Programa de Desenvolvimento Rural da Madeira tégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), (PRODERAM), com incidência territorial correspondente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego ao território da Região Autónoma da Madeira. (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego (PNE), a Iniciativa Novas Oportunidades, o Programa de Reorga- 2 — O PEN compreende ainda o Programa para a Rede nização da Administração Central do Estado (PRACE), o Rural Nacional (PRRN), com incidência territorial na- Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional cional. para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, o Plano SECÇÃO II Tecnológico, o Programa de Simplificação Administrativa e Órgãos de governação Legislativa (SIMPLEX) e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); Artigo 6.º c) Estabelecer orientações gerais relativas à coordenação estratégica referida nas alíneas a) e b), em conformidade Órgãos de governação do PEN e dos Programas com as orientações emitidas nesta matéria pela Comissão Os órgãos de governação do PEN e dos Programas são Ministerial de Coordenação do QREN; os seguintes: d) Informar o Conselho de Ministros, através do Mi- nistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das a) Órgão de coordenação estratégica interministerial; Pescas, sobre a prossecução das prioridades estratégicas b) Órgão de coordenação nacional do FEADER; do PEN e dos respectivos Programas, bem como sobre a c) Órgãos de gestão; respectiva execução operacional e financeira; d) Órgãos de acompanhamento; e) Aprovar as propostas de relatórios de síntese do e) Organismo pagador; PEN elaborados nos termos previstos no artigo 13.º do f) Organismo de certificação. Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, que lhe são submetidas pelo órgão de coorde- Artigo 7.º nação nacional do FEADER, antes de serem remetidos à Órgão de coordenação estratégica interministerial Comissão Europeia; f) Avaliar propostas de actualização do PEN nos termos 1 — O órgão de coordenação estratégica interministerial da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) referido na alínea a) do artigo 6.º é designado por Comis- n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, que são de Coordenação Estratégica Interministerial (CCEI). lhe sejam apresentadas pelo Ministro da Agricultura, do 2 — A CCEI tem a seguinte composição: Desenvolvimento Rural e das Pescas; g) Apreciar as propostas de revisão e de reprograma- a) Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ção do PEN e dos PDR, sem prejuízo da competência e das Pescas, que preside; atribuída nesta matéria ao comité de acompanhamento b) Ministro da Administração Interna; de cada PDR. c) Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; Artigo 9.º d) Ministro da Economia e da Inovação; Órgão de coordenação nacional do FEADER e) Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. 1 — O órgão de coordenação nacional do FEADER re- 3 — Podem ser chamados a participar nas reuniões da ferido na alínea b) do artigo 6.º é designado por Comissão CCEI outros ministros relevantes em razão da matéria. de Coordenação Nacional do FEADER (CCN). 4 — Sempre que nas reuniões da CCEI esteja em causa 2 — A CCN tem a seguinte composição: matéria de interesse relevante que, pela sua natureza, possa a) Director do Gabinete de Planeamento e Políticas, ter implicações nas Regiões Autónomas, são chamados a do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural participar representantes dos Governos Regionais. e das Pescas, que preside; 1790 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 b) Directores regionais de agricultura e pescas, do Mi- h) Assegurar a coerência e articulação funcional dos sis- nistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das temas de informação no âmbito do PEN e dos Programas; Pescas; i) Promover o cumprimento dos normativos comunitá- c) Um representante do departamento competente do rios, incluindo os que se referem às regras da concorrência, Governo Regional dos Açores; à contratação pública, à protecção e melhoria do ambiente, d) Um representante do departamento competente do à promoção da igualdade de género e à protecção dos Governo Regional da Madeira; direitos dos consumidores; e) Um representante de cada um dos órgãos de gestão j) Coordenar a participação dos órgãos de gestão dos dos PDR; PDR nas reuniões na Comissão Técnica de Coordenação f) Um representante do organismo pagador. do QREN; l) Dar apoio ao funcionamento da CCEI; 3 — Integram ainda a CCN, na qualidade de observa- m) Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno. dores: Artigo 11.º a) Um representante do organismo de certificação; b) Um representante da Inspecção-Geral da Agricultura Autoridades de gestão dos PDR e Pescas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvi- 1 — Os órgãos de gestão dos PDR referidos na alínea c) mento Rural e das Pescas, no âmbito do exercício das do artigo 6.º são os seguintes: competências que lhe são atribuídas na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 a) Autoridade de gestão do PRODER; de Julho. b) Autoridade de gestão do PRORURAL; c) Autoridade de gestão do PRODERAM. 4 — Podem ser chamados a participar nas reuniões da CCN, a pedido do seu presidente, representantes de outros 2 — As autoridades de gestão referidas no número an- organismos relevantes em razão das matérias agendadas, terior asseguram as funções previstas nos artigos 75.º e designadamente as autoridades de gestão dos programas seguintes do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con- operacionais do QREN. selho, de 20 de Setembro. 5 — A CCN responde perante a comissão estratégica interministerial, competindo ao Ministro da Agricultura, do Artigo 12.º Desenvolvimento Rural e das Pescas assegurar as relações Autoridade de gestão do PRODER de tutela e os procedimentos de coordenação. 6 — O apoio ao funcionamento da CCN é assegurado 1 — A autoridade de gestão do PRODER é composta pelo Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério pelos seguintes órgãos: da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. a) Gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos; b) Comissão de gestão; Artigo 10.º c) Secretariado técnico. Competências da CCN 2 — A autoridade de gestão do PRODER é uma es- Compete à CCN assegurar a coordenação técnica global trutura de missão, a criar por resolução do Conselho de dos instrumentos de programação do desenvolvimento Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de rural para o período de 2007-2013, sendo responsável pelo 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto- exercício das seguintes competências: -Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, na qual se estabelecem o a) Assegurar a coordenação técnica global do PEN e estatuto, a forma de nomeação e o número dos elementos dos Programas, designadamente nos termos previstos no que a compõem, as respectivas funções, os encargos orça- n.º 3 do artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, mentais decorrentes e o respectivo cabimento. do Conselho, de 20 de Setembro; 3 — A autoridade de gestão do PRODER responde pe- b) Definir as regras para a elaboração dos relatórios de rante o órgão de coordenação estratégica interministerial, síntese do PEN previstos no artigo 13.º do Regulamento através do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro; Rural e das Pescas, que preside àquele órgão como mi- c) Apreciar os relatórios referidos na alínea anterior e nistro coordenador dos instrumentos de programação do submetê-los à aprovação da CCEI; desenvolvimento rural. d) Apreciar as propostas de alterações dos programas que 4 — A autoridade de gestão do PRODER é responsável impliquem actualizações do PEN, sem prejuízo das com- por uma gestão e execução eficiente e eficaz de acordo petências atribuídas aos órgãos de acompanhamento; com os princípios enunciados no artigo 3.º, competindo- e) Propor actualizações ao PEN nos termos previstos -lhe, designadamente: no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Co- a) Propor ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- missão, de 15 de Dezembro, e submetê-las à apreciação mento Rural e das Pescas as orientações adequadas quanto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e ao processo de apresentação e apreciação dos pedidos de das Pescas, sem prejuízo das competências atribuídas aos apoio e de acompanhamento e execução dos projectos órgãos de acompanhamento; aprovados; f) Articular o exercício das competências dos órgãos de b) Assegurar a selecção dos pedidos de apoio em con- gestão e do organismo pagador; formidade com os critérios aplicáveis ao PRODER; g) Emitir orientações técnicas que apoiem o exercício c) Aprovar ou propor para aprovação do Ministro da das funções dos órgãos de gestão e acompanhar a respec- Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os pe- tiva aplicação; didos de apoio que, reunindo os critérios de elegibilidade, Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1791 tenham mérito adequado a receberem apoio financeiro, nos v) Submeter, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do termos da regulamentação aplicável; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, os regu- d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de lamentos aí referidos a parecer do Instituto de Gestão do Março.) Fundo Social Europeu. e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março.) 5 — A autoridade de gestão do PRODER pode recorrer, no f) Garantir o cumprimento dos normativos nacionais e âmbito das suas competências, à cooperação dos serviços e comunitários aplicáveis, designadamente nos domínios organismos da administração directa e indirecta do Estado. da concorrência, da contratação pública, do ambiente e 6 — A autoridade de gestão do PRODER pode delegar da igualdade de oportunidades; parte das suas tarefas noutros organismos, através da ce- g) Garantir a existência de um sistema de informação lebração de um contrato escrito entre as partes, nos termos que permita registar e conservar a informação estatística do previsto no n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE) sobre a execução do programa, num formato electrónico n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. adequado para fins de acompanhamento e avaliação; 7 — As despesas decorrentes da instalação e fun- h) Assegurar a recolha e o tratamento dos dados físicos, cionamento da autoridade de gestão do PRODER ele- financeiros e estatísticos sobre a execução do PRODER gíveis a financiamento comunitário são asseguradas para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e pela assistência técnica do Programa, de acordo com para os estudos de avaliação estratégica e operacional; o artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do i) Garantir que o organismo pagador receba todas as in- Conselho, de 20 de Setembro. formações necessárias, em especial sobre os procedimentos aplicados e sobre os controlos executados relativamente às Artigo 13.º operações seleccionadas para financiamento; Autoridades de gestão do PRORURAL e do PRODERAM j) Informar os beneficiários e outros organismos envolvidos na execução das operações, das obrigações resultantes do apoio 1 — Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira concedido, nomeadamente a manutenção de um sistema de definem em diploma próprio a natureza, composição e contabilidade separado ou de uma codificação contabilística competências das autoridades de gestão dos PDR das res- adequada para todas as transacções referentes à operação; pectivas Regiões e nomeiam os respectivos gestores. l) Assegurar que as avaliações do PRODER sejam realizadas 2 — As autoridades de gestão do PRORURAL e do nos prazos estabelecidos, estejam em conformidade com o PRODERAM dependem dos órgãos competentes dos res- Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação e sejam apre- pectivos Governos Regionais. sentadas às autoridades nacionais competentes e à Comissão; m) Dirigir o comité de acompanhamento previsto no Artigo 14.º artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conse- Comités de acompanhamento lho, de 20 de Setembro, e enviar-lhe os documentos neces- sários para o acompanhamento da execução do PRODER 1 — Os órgãos de acompanhamento dos PDR referidos em função dos seus objectivos específicos; na alínea d) do artigo 6.º são os seguintes: n) Elaborar e assegurar a execução do plano de comu- a) Comité de acompanhamento do PRODER; nicação do PRODER e garantir o cumprimento das obri- b) Comité de acompanhamento do PRORURAL; gações em matéria de informação e publicidade referidas c) Comité de acompanhamento do PRODERAM. no artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro; 2 — A composição dos comités de acompanhamento o) Elaborar os relatórios anuais e final de execução do referidos no número anterior consta do respectivo PDR e PRODER e, após apreciação do Ministro da Agricultura, a designação das entidades privadas representadas é feita, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e aprovação pelo conforme os casos, por despacho do Ministro da Agricul- respectivo comité de acompanhamento, apresentá-los à tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a publicar Comissão Europeia; no Diário da República, ou dos membros competentes dos p) Assegurar a criação e o funcionamento de um sistema Governos Regionais dos Açores e da Madeira, ao abrigo e de controlo interno que previna e detecte as situações de nos termos previstos no artigo 77.º do Regulamento (CE) irregularidade e permita a adopção das medidas correctivas n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. oportunas e adequadas; q) Assegurar a realização dos controlos administrativos relativos aos pedidos de apoio, previstos no Regulamento Artigo 15.º (CE) n.º 1975/2006, de 7 de Dezembro; Competências dos comités de acompanhamento r) Assegurar o controlo administrativo e a aplicação de Cada comité de acompanhamento é responsável pelo um sistema de supervisão dos grupos de acção local, nos exercício das competências previstas nos artigos 77.º e se- termos do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, guintes do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 7 de Dezembro; de 20 de Setembro, competindo-lhe, designadamente: s) Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução do PRODER considerados necessários e ineren- a) Pronunciar-se, no prazo de quatro meses a contar tes ao cabal e completo desempenho da missão definida e da decisão de aprovação dos respectivos PDR, sobre os à prossecução dos objectivos da autoridade de gestão; critérios de selecção das operações a financiar, os quais t) Participar nas reuniões da comissão técnica de coor- estão sujeitos a revisão de acordo com as necessidades da denação do QREN em razão das matérias; programação; u) Integrar as comissões de acompanhamento dos pro- b) Avaliar periodicamente os progressos verificados no gramas operacionais regionais do continente; sentido da realização dos objectivos específicos dos PDR, 1792 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 com base nos documentos apresentados pelas respectivas termos do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, autoridades de gestão; do Conselho, de 20 de Setembro. c) Examinar os resultados da execução e, especialmente, 4 — O organismo pagador pode delegar em órgãos das a realização dos objectivos fixados para cada eixo e as administrações regionais dos Açores e da Madeira as com- avaliações contínuas; petências indicadas nos n.os 1 e 2, incluindo o pagamento d) Analisar e aprovar os relatórios de execução anual e directo dos apoios e incentivos aos beneficiários, sem o último relatório de execução do PDR, antes do seu envio prejuízo das competências de supervisão das funções de- à Comissão Europeia; legadas, de modo a assegurar a regularidade e legalidade e) Propor às respectivas autoridades de gestão dos PDR dos pagamentos. eventuais ajustamentos ou, mesmo, a sua revisão com vista a atingir os objectivos do FEADER ou a melhorar a sua Artigo 18.º gestão, incluindo a financeira; Organismo de certificação f) Analisar e aprovar eventuais propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia sobre a O organismo de certificação, referido na alínea f) do contribuição do FEADER; artigo 6.º, é a Inspecção-Geral de Finanças. g) Aprovar o regulamento interno. Artigo 19.º Artigo 16.º Competências do organismo de certificação Organismo pagador 1 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, O organismo pagador referido na alínea e) do artigo 6.º do Conselho, de 21 de Junho, o organismo de certificação é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. certifica as contas do organismo pagador quanto à sua veracidade, integridade e exactidão, tendo em conta o Artigo 17.º sistema de gestão e controlo estabelecidos. 2 — No exercício das suas competências, o organismo Competências do organismo pagador de certificação realiza o exame do organismo pagador 1 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, de acordo com normas de auditoria internacionalmente do Conselho, de 21 de Junho, compete ao organismo aceites e com eventuais directrizes estabelecidas pela Co- pagador garantir que, em relação aos pagamentos que missão Europeia, no respeitante à aplicação dessas normas, efectua, bem como à comunicação e à conservação de e elabora um certificado de auditoria indicando se obteve documentos: garantias suficientes de que: a) São controlados a elegibilidade dos pedidos e o pro- a) O organismo pagador satisfaz os critérios de acre- cesso de atribuição de ajudas, bem como a sua conformi- ditação; dade com as regras comunitárias, antes da autorização da b) Os procedimentos aplicados pelo organismo paga- despesa e do respectivo pagamento; dor fornecem garantias suficientes da conformidade das b) São contabilizados de forma exacta e integral os despesas imputadas ao FEADER; pagamentos efectuados; c) As contas anuais estão em concordância com os re- c) São realizados os controlos previstos na legislação gistos do organismo pagador; comunitária, cabendo-lhe designadamente assegurar a re- d) Os interesses financeiros da Comunidade estão con- cepção e o controlo dos pedidos de pagamento, bem como venientemente protegidos no que se refere a adiantamentos a programação, direcção e execução dos controlos in loco; pagos, garantias obtidas e montantes a cobrar. d) São apresentados nos prazos e sob a forma previstos nas regras comunitárias os documentos requeridos; Artigo 20.º e) Os documentos estão acessíveis e são conservados de Órgãos de gestão e acompanhamento do PRRN forma a garantir a sua integridade, validade e legibilidade, incluindo no que diz respeito a documentos electrónicos 1 — (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 na acepção das regras comunitárias. de Março.) 2 — O órgão de gestão do PRRN é, por inerência, o di- 2 — Compete ainda ao organismo pagador: rector do Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. a) Celebrar os contratos de financiamento relativos às 3 — A composição do comité de acompanhamento operações aprovadas; consta do PRRN e a designação das entidades privadas b) Promover todos os actos de natureza administrativa e representadas é feita por despacho do Ministro da Agri- judicial necessários à recuperação de verbas indevidamente cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a publicar pagas bem como à aplicação de sanções. no Diário da República. 4 — As entidades representadas no comité de acompa- 3 — Com excepção do pagamento das ajudas comuni- nhamento do PRRN devem informar o órgão de gestão do tárias e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do PRRN da designação dos seus representantes. Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março, o organismo pagador pode delegar as competências previstas no pre- Artigo 21.º sente artigo, designadamente no que respeita à recepção, Rede rural nacional análise e restantes operações de controlo administrativo dos pedidos de pagamento e a realização dos controlos in loco, 1 — É criada a rede rural nacional, enquanto mecanismo nas DRAP, ou em outras entidades, sendo estas activida- de intercâmbio de informações e conhecimentos especia- des financiadas pela assistência técnica do PRODER, nos lizados entre os agentes dos territórios rurais, coordenada Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1793 pelo Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério pelo Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, sendo estabelece o modelo de governação do QREN e dos pro- o coordenador nacional nomeado pelo respectivo director. gramas operacionais. 2 — A composição da rede rural nacional, que abrange 4 — Sem prejuízo do definido na regulamentação co- as organizações representativas da sociedade civil e repre- munitária relativa ao FEADER, o disposto no artigo 4.º, sentantes da Administração Pública envolvidos no desen- nas alíneas a) e f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 10.º, nos volvimento rural, consta do PRRN, devendo as entidades artigos 12.º a 15.º, nas alíneas d) e e) do n.º 1 e nos n.os 2, que a constituem informar o coordenador nacional da rede 3, 4, 6, 7 e 9 do artigo 17.º, nos artigos 18.º e 19.º, nos rural da designação dos seus representantes. n.os 1 a 8 do artigo 20.º e nos artigos 32.º, 35.º e 36.º, com 3 — As regras de funcionamento da rede rural nacional excepção do seu n.º 3, todos do Decreto Regulamentar são determinadas por portaria conjunta dos membros do n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o re- Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do orde- gime geral de aplicação do Fundo Social Europeu (FSE), namento do território e do desenvolvimento regional, da é aplicável aos PDR, com as necessárias adaptações e nos agricultura, do desenvolvimento rural, do trabalho e da termos definidos em regulamento específico, quando aque- solidariedade social, ouvidos os órgãos de governo pró- les financiem tipologias de operações de natureza idêntica prio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de às abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Municípios Portugueses. Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. ANEXO II Artigo 3.º Republicação do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março Definições Para efeitos do presente decreto-lei e das normas de CAPÍTULO I aplicação dos PDR, entende-se por: Disposições gerais a) «Eixo» um grupo coerente de medidas com objectivos específicos directamente resultantes da sua aplicação e Artigo 1.º contribuindo para um ou mais dos objectivos fixados no Objecto artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con- selho, de 20 de Setembro; O presente decreto-lei estabelece as regras gerais de b) «Subprograma» um grupo definido de medidas do aplicação dos programas de desenvolvimento rural, adop- PRODER que integra um ou mais eixos; tados no âmbito do Plano Estratégico Nacional (PEN) para c) «Medida» um conjunto de operações que concorrem o período de 2007 a 2013: para a aplicação de um eixo ou de um subprograma; d) «Acção» um conjunto de operações que concorrem a) O Programa de Desenvolvimento Rural do Conti- para a aplicação de uma medida; nente, adiante designado por PRODER, com incidência e) «Subacção» um conjunto de operações que concorrem territorial correspondente ao território continental; para a aplicação de uma acção; b) O Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores, f) «Operação» um projecto, contrato ou acordo, ou qual- adiante designado por PRORURAL, com incidência ter- quer outra acção, seleccionado de acordo com os critérios ritorial correspondente ao território da Região Autónoma estabelecidos para o PDR em questão e executado por dos Açores; um ou mais beneficiários, que permite a realização dos c) O Programa de Desenvolvimento Rural da Madeira, objectivos fixados no artigo 4.º do Regulamento (CE) adiante designado por PRODERAM, com incidência ter- n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro; ritorial correspondente ao território da Região Autónoma g) «Pedido de apoio» o pedido de concessão de apoio da Madeira. ou de participação num regime; Artigo 2.º h) «Beneficiário» um operador, organismo ou empresa, Regime aplicável de carácter público ou privado, que é responsável pela execução das operações ou que recebe o apoio; 1 — A aplicação dos programas de desenvolvimento i) «Elegibilidade» a conformidade face ao quadro re- rural (PDR) rege-se pelo disposto nos Regulamentos (CE) gulamentar de uma medida, acção ou subacção, aplicá- n.os 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, relativo ao vel tanto às despesas quanto à sua natureza, legalidade, financiamento da política agrícola comum, 1974/2006, da montante ou data de realização como às operações, aos Comissão, de 15 de Dezembro, relativo às normas de exe- beneficiários ou aos domínios de intervenção relativos a cução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, áreas geográficas ou sectores de actividade; de 20 de Setembro, e 1975/2006, da Comissão, de 7 de j) «Despesa pública» qualquer contribuição pública para Dezembro, que estabelece as regras de execução relativas o financiamento de operações proveniente do Orçamento aos procedimentos de controlo e à condicionalidade, no das Comunidades Europeias, do Estado, das Regiões Au- que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. tónomas, de autarquias locais e qualquer despesa seme- 2 — As normas de execução dos PDR são estabelecidas lhante, sendo considerada contribuição pública qualquer em regulamentos específicos, adoptados nos termos do contribuição para o financiamento de operações prove- artigo 4.º do presente decreto-lei. niente do orçamento de organismos de direito público 3 — Os PDR são regulados pelo disposto no Decreto- ou de associações de uma ou mais autarquias locais ou -Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que define o modelo da organismos de direito público na acepção da Directiva governação dos instrumentos de programação do desen- n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, volvimento rural para o período de 2007-2013, bem como de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de 1794 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, x) «Controlos ex post» os controlos das operações de dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos investimento que ainda estejam sujeitas a compromissos públicos de serviços; nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) l) «Despesa elegível» a despesa perfeitamente iden- n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, ou de- tificada e claramente associada à concretização de uma finidas nos PDR, nos termos previstos no artigo 30.º do operação cuja natureza e data de realização respeitem a Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de regulamentação específica do PDR em causa, bem como Dezembro; as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis; z) «Irregularidade» qualquer violação de uma disposição m) «Códigos comunitários» os códigos definidos no de direito comunitário ou nacional que resulte de um acto n.º 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, ou omissão de um agente económico que tenha ou possa da Comissão, de 15 de Dezembro, para cada medida de ter por efeito lesar qualquer dos orçamentos indicados na desenvolvimento rural prevista no Regulamento (CE) alínea j), quer pela diminuição ou supressão de receitas n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro; quer pelo pagamento de uma despesa indevida; n) «Decisão de aprovação» o acto através do qual se aa) «Indicadores de realização» os indicadores que verifica o cumprimento dos critérios de elegibilidade de medem as actividades directamente realizadas no âmbito um pedido de apoio e a existência da respectiva cobertura dos PDR, actividades estas que constituem a primeira orçamental para o financiamento, após a qual o beneficiário etapa para a realização dos objectivos operacionais da adquire o direito à celebração do contrato de financiamento; intervenção e são medidas em unidades físicas ou mo- o) «Pedido de pagamento» o pedido apresentado por um netárias; beneficiário com vista a um pagamento pelas autoridades ab) «Indicadores de resultado» os indicadores que me- nacionais; dem os efeitos directos e imediatos da intervenção forne- p) «Autorização de despesa» o acto realizado após ve- cendo informações sobre as alterações, designadamente, rificação da elegibilidade e validação da despesa relativa no comportamento, na capacidade ou no desempenho dos a um pedido de pagamento cuja dotação foi previamente beneficiários, e são medidos em termos físicos ou mone- confirmada pela autoridade de gestão; tários; q) «Pagamento a título compensatório» o pagamento ac) «Autorização de pagamento» o acto realizado após realizado ao beneficiário mediante verificação do respeito a autorização de despesa e a verificação das condições pelos seus compromissos ou nos termos previstos no se- requeridas para a emissão dos meios de pagamento. gundo parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, após Artigo 4.º emissão de autorização de pagamento, e que não envolve Regulamentos específicos a apresentação de documentos comprovativos da despesa; r) «Pagamento a título de adiantamento» o pagamento 1 — Os regulamentos específicos estabelecem normas realizado ao beneficiário nos termos previstos no ar- aplicáveis a um PDR, de forma transversal ou de forma tigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comis- dirigida, designadamente, a um eixo, um subprograma, são, de 15 de Dezembro, após emissão de autorização de uma medida, acção ou subacção, ou uma tipologia de pagamento; apoios ou investimentos. s) «Pagamento a título de reembolso» o pagamento 2 — Os regulamentos específicos devem conter, quando realizado ao beneficiário mediante autorização de paga- se justifique, o seguinte: mento e que envolve a apresentação pelo beneficiário de a) A identificação do eixo, do subprograma e da medida, documentos comprovativos da despesa realizada e paga; da acção e da subacção do PDR e dos códigos comunitários t) «Controlos administrativos» a verificação do respeito correspondentes em que se enquadram os apoios, bem dos critérios de elegibilidade dos pedidos de apoio e de como os respectivos objectivos; pagamento que incide em todos os elementos relativos aos b) A área geográfica de aplicação; beneficiários e às operações que seja possível e adequado c) As definições; controlar por meios administrativos, nos termos previstos d) Os critérios de elegibilidade das operações e dos nos artigos 11.º e 26.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, beneficiários; da Comissão, de 7 de Dezembro; e) As despesas elegíveis e não elegíveis; u) «Controlos in loco» a verificação do respeito dos f) Os compromissos e obrigações dos beneficiários; critérios de elegibilidade dos pedidos de apoio e de pa- g) Os critérios de selecção dos pedidos de apoio; gamento nas vertentes física, documental e contabilística h) A forma, nível e montantes ou limites dos apoios; e que incidem sobre os beneficiários ou operações se- i) Os procedimentos para a apresentação dos pedidos leccionados com base numa amostragem representativa, de apoio e dos pedidos de pagamento; nos termos previstos nos artigos 12.º a 15.º, 27.º e 28.º do j) Os procedimentos para a análise e decisão dos pedidos Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de de apoio, incluindo respectivos prazos; Dezembro; l) As reduções e exclusões aplicáveis. v) «Controlos específicos da condicionalidade» a verifi- cação do respeito dos requisitos obrigatórios referidos no 3 — No caso do PRODER, os regulamentos específicos n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 51.º do Regulamento são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, e os Desenvolvimento Rural e das Pescas. requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e pro- 4 — Nos casos do PRORURAL e do PRODERAM, os dutos fitossanitários referidos no n.º 1, segundo parágrafo, regulamentos específicos são aprovados, respectivamente, do mesmo artigo, nos termos previstos nos artigos 20.º e em diplomas próprios dos Governos Regionais dos Açores 21.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, ou da Madeira, sob proposta das respectivas autoridades de 7 de Dezembro; de gestão. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1795 5 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as autori- Artigo 7.º dades de gestão submetem a parecer do Instituto de Gestão Selecção dos pedidos de apoio do Fundo Social Europeu (IGFSE), I. P., as propostas de regulamentos específicos que prevejam o financiamento de 1 — Os pedidos de apoio são seleccionados de acordo tipologias de operações de natureza idêntica às abrangidas com critérios fixados em parâmetros quantitativos e qua- pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento litativos que permitam uma hierarquização objectiva dos (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conse- pedidos apresentados. lho, de 5 de Julho. 2 — As autoridades de gestão podem criar comités de 6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o Ministro da selecção para apoio ao processo de decisão ou recorrer a Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sub- entidades externas para emissão de pareceres, nomeada- mete a parecer da Comissão de Coordenação Estratégica mente a: Interministerial as propostas de regulamentos específicos a) Peritos ou organismos independentes; quando o seu objecto seja susceptível de implicar com b) Entidades ou serviços públicos com competências os domínios para os quais é necessário assegurar a de- nos domínios em questão. marcação de elegibilidades relativamente aos apoios dos programas co-financiados pelo FEDER e Fundo de Coesão Artigo 8.º do QREN ou com os domínios transversais do ambiente, da conservação da natureza e da biodiversidade, do orde- Decisão de aprovação namento do território e do desenvolvimento regional. 1 — A decisão de aprovação de um pedido de apoio é notificada pelas autoridades de gestão ao IFAP, I. P., ou Artigo 5.º às entidades em quem este tenha cometido a competência Orientações técnicas para a celebração dos contratos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, devendo estes 1 — Podem ser adoptadas orientações técnicas gerais e elaborar a minuta contratual e remetê-la ao beneficiário específicas, em regra, incluídas em manuais de gestão, e para assinatura. que estabelecem indicações técnicas aplicáveis: 2 — Da notificação da decisão de aprovação devem a) Aos PDR, de forma transversal, e que devem ser constar, nomeadamente, os seguintes elementos: aprovadas pela Comissão de Coordenação Nacional do a) Identificação do beneficiário; FEADER; b) Identificação da medida do PDR e, quando aplicável, b) A um PDR, de forma transversal ou de forma diri- da acção e subacção e códigos comunitários corresponden- gida, designadamente, a um eixo, um subprograma, uma tes em que se enquadra a operação; medida, acção ou subacção ou uma tipologia de apoios ou c) Designação da operação; investimentos, e que devem ser aprovadas pelas respectivas d) Descrição sumária da operação, com indicadores de autoridades de gestão. realização e de resultado, quando aplicável; e) Plano financeiro anualizado; 2 — As orientações técnicas gerais e específicas referi- f) Datas de início e de fim da operação; das na alínea a) do número anterior prevalecem sobre as g) Montante do custo total da operação; orientações referidas na alínea b). h) Montante do custo elegível da operação, com justifica- ção das diferenças entre o custo total e o custo elegível; CAPÍTULO II i) Montante máximo do apoio público e respectiva taxa de apoio; Condições gerais e procedimentos j) Montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e respectiva taxa de participação; Artigo 6.º l) Explicitação das fontes de financiamento comunitário Apresentação dos pedidos de apoio e nacional e respectivas taxas de comparticipação. 1 — A apresentação de pedidos de apoio é efectuada 3 — As alterações aos elementos constantes das alíneas a), preferencialmente por via electrónica, incumbindo às au- h), i) e j) do número anterior, quer sejam anteriores ou poste- toridades de gestão disponibilizarem formulários electró- riores à celebração do contrato de financiamento, devem dar nicos nos respectivos sítios da Internet. origem a nova decisão de aprovação. 2 — Os procedimentos para a apresentação dos pedidos de apoio podem revestir as seguintes modalidades: Artigo 9.º a) Submissão dos pedidos de apoio em períodos defi- Obrigações dos beneficiários nidos; b) Submissão por concurso. Sem prejuízo da existência de outras obrigações previs- tas nos regulamentos específicos, os beneficiários ficam obrigados a: 3 — Sempre que a modalidade de submissão por con- curso seja adoptada, as autoridades de gestão devem di- a) Por si, ou através dos seus representantes legais ou vulgar, com a antecedência prevista nos regulamentos institucionais, permitir o acesso aos locais de realização específicos, as características principais dos concursos das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e que tencionam lançar e o calendário programado para o os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, respectivo lançamento. para o acompanhamento e controlo; 4 — Os avisos de abertura dos concursos são aprovados b) Conservar os documentos comprovativos das despe- pelas autoridades de gestão. sas e dos controlos relativos à operação, sob a forma de 1796 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 documentos originais ou de cópias autenticadas, durante g) A especificação das consequências de eventuais in- um período de três anos após o encerramento parcial ou cumprimentos, incluindo a rescisão; da aceitação da Comissão sobre a declaração de encerra- h) As disposições para recuperar os montantes indevi- mento do PDR, consoante a fase em que o encerramento damente pagos, incluindo a aplicação de juros de mora e da operação tiver sido incluído; de juros compensatórios quando devidos; c) Proporcionar às entidades competentes as condições i) Os procedimentos a observar na alteração da ope- adequadas para o acompanhamento e controlo da operação ração; nas suas componentes material, financeira e contabilística; j) A obrigação por parte do beneficiário de cumprir as d) Respeitar as disposições fixadas em regulamento disposições que se lhe aplicam do presente decreto-lei e do específico, nomeadamente as relativas à perenidade das regulamento específico que enquadra a operação. operações relacionadas com investimentos; e) Fornecer todos os elementos necessários à caracteri- 5 — Após a recepção do contrato de financiamento, zação e quantificação dos indicadores de realização e de o beneficiário dispõe do prazo definido em regulamento resultado, quando exigíveis, das operações apoiadas; específico para a devolução do mesmo, devidamente fir- f) Dispor de um processo relativo à operação, com toda a mado. documentação relacionada com a apresentação e decisão do pe- 6 — A não devolução do contrato no prazo referido dido de apoio e execução da operação, devidamente organizada; no número anterior determina a caducidade da decisão g) Proceder à reposição dos montantes objecto de correc- de aprovação quando não tenha sido apresentada uma ção financeira decididos pelas entidades competentes, nos justificação pelo beneficiário ou esta não tenha sido aceite termos definidos pelas mesmas e que constarão, discrimina- pela autoridade de gestão. damente, da notificação formal da constituição de dívida; h) Cumprir os normativos nacionais e comunitários em Artigo 11.º matéria de ambiente, higiene e bem-estar animal. Resolução, modificação e denúncia do contrato CAPÍTULO III 1 — O incumprimento das obrigações legais ou contratu- ais do beneficiário por facto que lhe seja imputável, a verifi- Contratação cação de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio Artigo 10.º podem determinar a resolução unilateral do contrato. 2 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal Contrato de financiamento existente, a resolução unilateral do contrato prevista no 1 — A decisão de aprovação é formalizada em contrato número anterior implica a reposição das quantias recebidas escrito a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P., ou pelo beneficiário. as entidades em quem este tenha delegado a competência 3 — Nas situações previstas no n.º 1, bem como em caso para a celebração dos contratos. de incumprimento por facto não imputável ao beneficiário, 2 — A competência para a celebração dos contratos ponderadas as condições concretamente verificadas na pode ser cometida aos órgãos das administrações regionais execução do projecto, a entidade contratante pode proceder dos Açores e da Madeira, mediante protocolo a estabelecer, à resolução do contrato sem exigir a reposição das quantias para cada PDR, entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade já pagas ou proceder à modificação unilateral do contrato, de gestão e aqueles órgãos, ou entre o IFAP, I. P., e a res- nomeadamente através da redução proporcional do mon- pectiva autoridade de gestão, se aquela competência lhe tante dos apoios, com ou sem reposição das quantias já for delegada. pagas ao beneficiário. 3 — Em regulamento específico são previstas as situações 4 — Mediante requerimento dirigido à entidade contra- em que o contrato de financiamento pode ser substituído por tante, o contrato pode ainda ser modificado ou denunciado um termo de aceitação. por iniciativa do beneficiário, podendo implicar ou não a 4 — Os contratos de financiamento, para além dos ele- reposição dos apoios já recebidos. mentos indicados no n.º 2 do artigo 8.º, devem conter os 5 — A reposição de quantias devidas nos termos dos seguintes elementos: números anteriores é realizada pelo beneficiário no prazo a) Os objectivos, os prazos de realização da operação e de 30 dias contados da data da notificação, findo o qual os indicadores de realização e resultado, quando aplicável, são devidos juros de mora sobre o montante devido. a alcançar pela operação; 6 — Os termos e efeitos da resolução, da modificação b) A identificação da conta bancária específica do be- ou da denúncia do contrato, designadamente a obrigação neficiário através da qual devem ser efectuados todos os de reposição de quantias já pagas ao beneficiário, são pagamentos e recebimentos referentes à operação; objecto de decisão da autoridade de gestão, sob proposta c) As responsabilidades formalmente assumidas pelas da entidade contratante. partes contratantes no cumprimento das normas e dispo- sições nacionais e comunitárias aplicáveis; CAPÍTULO IV d) Os prazos de pagamento ao beneficiário; e) O conteúdo e a periodicidade dos relatórios de execu- Financiamento ção da operação a apresentar pelo beneficiário à outra parte contratante ou à autoridade de gestão, quando aplicável; Artigo 12.º f) A obrigação de o beneficiário efectuar todos os pa- Circuitos financeiros gamentos relativos à operação através de transferência bancária, por débito em conta ou por cheque, nos termos 1 — As contribuições comunitárias relativas ao FEADER previstos em regulamento específico; concedidas no âmbito dos PDR são creditadas pelos servi- Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1797 ços da Comissão Europeia directamente em conta bancária 8 — Os beneficiários apresentam os seus pedidos de específica para o FEADER, a criar para o efeito pelo IFAP, pagamento ao IFAP, I. P., de acordo com o que nesta ma- I. P., junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Cré- téria for definido em regulamento específico. dito Público, I. P., devendo o IFAP, I. P., gerir os fluxos 9 — Por portaria do Ministro da Agricultura, do De- financeiros para as contas por PDR por si tituladas. senvolvimento Rural e das Pescas, podem ser definidas 2 — Compete ao IFAP, I. P.: normas complementares ao disposto no presente artigo a observar no âmbito dos circuitos financeiros entre o or- a) Efectuar pagamentos directos aos beneficiários, a ganismo pagador, as autoridades de gestão, as entidades título de adiantamento, de reembolso ou compensatório, referidas no n.º 3 e os beneficiários. após ter emitido a respectiva autorização de despesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte; Artigo 13.º b) Efectuar transferências para as entidades menciona- das no n.º 3, nos termos definidos no protocolo referido Execução fiscal no mesmo número; 1 — Sempre que os beneficiários estejam obrigados à c) Manter o registo contabilístico das operações reali- devolução de qualquer quantia e não cumpram a sua obri- zadas a título de pagamento ou de recuperação relativas gação no prazo estipulado, a cobrança da dívida é realizada a cada beneficiário, bem como de todas as transferências através do processo de execução fiscal, a promover nos efectuadas para as entidades referidas no n.º 3, incluindo termos da legislação aplicável. ainda os montantes devolvidos por estas entidades, nos 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as casos em que tal ocorra; certidões de dívida emitidas pelo IFAP, I. P., ou pelas en- d) Dar conhecimento às autoridades de gestão dos pa- tidades a quem tenham sido atribuídas competências, nos gamentos efectuados e dos montantes recuperados, bem termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, como, quando aplicável, das transferências efectuadas nos de 4 de Janeiro, constituem título executivo. termos da alínea b), no âmbito do respectivo PDR; 3 — As certidões de dívida devem conter os requisitos e) Organizar e manter actual o registo de dívidas aos PDR; exigidos pela lei processual tributária. f) Definir as suas necessidades em matéria de informa- ção a transmitir para o seu sistema de informação pelas autoridades de gestão. CAPÍTULO V Controlos, exclusões e reduções 3 — Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, a competência para emitir auto- Artigo 14.º rizações de pagamento, para efectuar pagamentos directos aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso, Princípios gerais dos controlos ou compensatório, bem como a competência para a promo- 1 — Os controlos dos apoios concedidos no âmbito dos ção de actos de natureza administrativa e judicial necessá- PDR são executados nos termos previstos no Regulamento rios à recuperação de verbas indevidamente pagas, podem (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro. ser cometidas aos órgãos das administrações regionais dos 2 — As entidades responsáveis pelos controlos assegu- Açores e da Madeira, mediante protocolo a estabelecer, ram, através de sistemas de controlo adequados, que todos para cada PDR, entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade os critérios de elegibilidade, estabelecidos pela legislação de gestão, se aquela competência lhe for delegada, e que comunitária ou nacional, ou pelos PDR, sejam controlados inclui o regime de fluxos financeiros aplicável. de acordo com um grupo de indicadores verificáveis e que 4 — O IFAP, I. P., é responsável pelo reembolso ao é mantida uma pista de controlo suficiente. orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos 3 — Para verificar o respeito dos critérios de elegibi- previstos na regulamentação comunitária, designadamente lidade, as entidades responsáveis pelos controlos podem no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 utilizar provas recebidas de outros serviços ou organiza- de Junho. ções, devendo assegurar que o serviço ou organização em 5 — (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 causa oferece garantias suficientes quanto ao controlo do de Março.) respeito desses critérios. 6 — Compete conjuntamente ao IFAP, I. P., às autorida- 4 — Sempre que os controlos não sejam executados pelo des de gestão e às entidades referidas no n.º 3 assegurar que IFAP, I. P., as entidades responsáveis pelos controlos asse- os beneficiários recebem os montantes de financiamento guram que esse organismo recebe informações suficientes público a que têm direito no mais curto prazo possível, sobre os controlos realizados, competindo ao IFAP, I. P., não podendo ser aplicada nenhuma dedução, retenção ou definir as suas necessidades em matéria de informação. encargo ulterior específico que tenha por efeito reduzir 5 — O IFAP, I. P., pode verificar a qualidade dos contro- esses montantes, sem prejuízo de compensação de cré- los executados por outros organismos e de receber quaisquer ditos e das normas comunitárias e nacionais relativas à informações de que necessite para o desempenho das suas elegibilidade. funções. 7 — A execução dos pagamentos aos beneficiários é Artigo 15.º realizada após a verificação do respeito pelos compromis- Realização dos controlos sos e a emissão da respectiva autorização de pagamento, nos prazos definidos em regulamento específico, desde 1 — As autoridades de gestão dos PDR são responsáveis que existam disponibilidades de tesouraria e não tenha pela realização dos controlos administrativos dos pedidos ocorrido nenhuma decisão de suspensão dos pagamen- de apoio e dos controlos no âmbito do sistema de supervi- tos aos beneficiários ou das transferências previstas na são dos grupos de acção local, sem prejuízo da delegação alínea b) do n.º 2. destas funções noutros organismos. 1798 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 2 — Os organismos especializados de controlo respon- b) Os procedimentos e as verificações administrativas, sáveis pelo controlo da condicionalidade, definidos na físicas e documentais realizadas para avaliar a conformi- legislação aplicável, são responsáveis pela realização dos dade dos pedidos de apoio dos beneficiários; controlos in loco específicos da condicionalidade. c) Os controlos administrativos dos pedidos de apoio 3 — A Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas, do e os controlos no âmbito do sistema de supervisão dos Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e grupos de acção local; das Pescas, é responsável pela realização dos controlos ex d) As irregularidades detectadas e as medidas adoptadas; post, podendo ser cometida, mediante protocolo, a organis- e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de mos com funções de inspecção a designar pelos Governos Março.) Regionais dos Açores e da Madeira. f) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de 4 — A realização de controlos in loco e ex post pode ser Março.) g) As previsões de execução da despesa ou outras situa- feita com recurso à contratação de serviços de auditoria ções relevantes que permitam habilitar o IFAP, I. P., a: externa. Artigo 16.º i) Enviar à Comissão Europeia as previsões das decla- rações de despesa, em cumprimento do disposto na suba- Exclusões e reduções línea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento 1 — Sempre que seja detectado um incumprimento do (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho; ii) Antecipar eventuais atrasos com consequências em beneficiário ou qualquer irregularidade, nomeadamente no termos de anulação automática de autorizações orçamentais âmbito dos controlos realizados, são aplicadas as reduções da Comissão Europeia ou outras situações que justifiquem e exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, propostas de revisão e alteração dos PDR. da Comissão, de 7 de Dezembro. 2 — As reduções e exclusões mencionadas no número 2 — A prestação das informação a que se refere o nú- anterior podem ser aferidas em função de grelhas ponde- mero anterior deve obedecer a modelos padronizados, ca- radas de verificação elaboradas para o sistema de controlo lendários e especificações técnicas definidos pelo IFAP, I. P. da condicionalidade. 3 — As reduções e exclusões previstas no n.º 1 são CAPÍTULO VII aplicáveis sem prejuízo de outras estipulações fixadas em regulamento específico. Disposições finais 4 — A decisão de aplicação de reduções e exclusões compete às autoridades de gestão. Artigo 19.º 5 — Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei Direito transitório n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, a competência para a promoção dos actos de natureza administrativa e judicial necessários O financiamento pelos PDR de operações aprovadas ao abrigo do 3.º Quadro Comunitário de Apoio e dos Planos de à aplicação de reduções e exclusões pode ser cometida Desenvolvimento Rural 2000-2006 obedece às disposições em órgãos das administrações regionais dos Açores e da do Regulamento (CE) n.º 1320/2006, da Comissão, de 5 de Madeira, mediante protocolo a estabelecer, para cada PDR, Setembro, e às condições fixadas em regulamento específico. entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade de gestão e aque- les órgãos ou entre o IFAP, I. P., e a respectiva autoridade Artigo 20.º de gestão, se aquela competência lhe for delegada. Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte CAPÍTULO VI ao da sua publicação. Informação Artigo 17.º MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Deveres de informação 1 — As autoridades de gestão e o IFAP, I. P., são respon- Decreto-Lei n.º 67/2009 sáveis por fornecer à Comissão de Coordenação Estratégica de 20 de Março Interministerial e à Comissão de Coordenação Nacional do FEADER a informação adequada, em conformidade com O Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio, que veio o disposto no modelo de governação do PEN e dos PDR. estabelecer as condições de circulação de veículos novos 2 — Devem ainda as entidades referidas no número ante- em território nacional até obtenção da primeira matrícula, rior promover, entre si, a troca de informação que favoreça a não acautelou as especificidades dos veículos que são execução dos PDR. submetidos pelos fabricantes nacionais a ensaios técnicos. Artigo 18.º Torna-se, por isso, necessário estabelecer regras que definam as condições de circulação para estes veículos, Informações das autoridades de gestão ao IFAP, I. P. as quais devem ser adaptadas às exigências dos ensaios 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as técnicos de veículos em fase de concepção de estrutura e modelo, designadamente pelo seu carácter sigiloso. autoridades de gestão devem informar o IFAP, I. P., sobre, O presente decreto-lei visa, por um lado, adaptar as regras designadamente: vigentes sobre atribuição de chapas de trânsito para circu- a) O sistema de controlo interno do respectivo PDR; lação de veículos, que não estejam ainda matriculados, nas Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1799 deslocações entre o local de fabrico ou alfândega até ao local 5 — O registo de chapas de ensaio a que se refere o de colocação no consumo e, por outro lado, adoptar novas número anterior deve estar permanentemente disponível regras para a atribuição de chapas de trânsito para circulação e acessível pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes de veículos de ensaios ou de experiência, possibilitando ainda Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), e pela Direcção-Geral das a ocupação destes veículos por mais de uma pessoa, bem Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, como a circulação sem restrições temporais ou quilométricas. devendo ser mantido pelo fabricante durante o período Ao mesmo tempo, aproveita-se para introduzir ajusta- de cinco anos. mentos no regime contra-ordenacional, bem como alguns Artigo 4.º acertos em matéria da competência para atribuição das chapas de trânsito resultantes das alterações operadas pelo Atribuição de chapas de trânsito e de ensaio Programa de Reestruturação da Administração Central do 1 — A atribuição das chapas de trânsito referidas no Estado e pela assunção de competências nesta matéria pelo presente decreto-lei compete ao IMTT, I. P. Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. 2 — Por despacho do presidente do IMTT, I. P., revo- O presente decreto-lei regulamenta o n.º 5 do ar- gável a todo o tempo, pode ser conferida a associações tigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto- representativas do sector dos fabricantes de automóveis -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei ou distribuidores a atribuição das chapas de trânsito a que n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. se refere o n.º 1 do artigo 2.º Assim: 3 — As associações referidas no número anterior devem Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- manter um registo actualizado de todas as chapas emitidas e tituição, o Governo decreta o seguinte: respectivas entidades utilizadoras durante o período de cinco anos, permanentemente disponível e acessível ao IMTT, I. P. Artigo 1.º 4 — As chapas de ensaio só podem ser atribuídas pelo Objecto e âmbito de aplicação IMTT, I. P., a empresas fabricantes de veículos que dis- ponham de departamento de investigação tecnológica O presente decreto-lei estabelece as condições de cir- em Portugal, seja próprio ou partilhado por empresas do culação em território nacional até à obtenção de matrícula mesmo grupo. portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos: Artigo 5.º Documentos de circulação a) Novos, sem anterior matrícula, provenientes de Es- tado membro da União Europeia; 1 — Sem prejuízo do cumprimento dos prazos de apre- b) Importados após desalfandegamento; sentação da declaração aduaneira de veículo (DAV) fixados c) Montados ou fabricados em Portugal, em instalações no n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º do Código do Imposto sobre industriais devidamente licenciadas. Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, os veículos referidos no artigo 1.º apenas podem circular Artigo 2.º com chapas de trânsito se: Circulação com dispensa de matrícula a) Tiverem sido objecto de apresentação da DAV na 1 — Os veículos sujeitos a matrícula abrangidos pelo pre- alfândega; e sente decreto-lei podem circular na via pública com dispensa b) Os seus proprietários ou detentores estiverem em de matrícula nacional, desde o local onde foram descarrega- condições de provar, no prazo máximo de 48 horas após dos, desembarcados, montados, fabricados ou saídos de ins- qualquer acto de fiscalização, que o veículo naquele mo- talações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado mento se encontrava devidamente apresentado. em território nacional, mediante a colocação de uma chapa de trânsito, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. 2 — Os veículos importados após desalfandegamento 2 — Os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados devem circular com a documentação exigida pela respec- em Portugal, podem circular na via pública com dispensa tiva legislação aduaneira. de matrícula nacional, mediante a colocação de uma chapa 3 — Os condutores dos veículos referidos no artigo 1.º de trânsito específica para ensaio, doravante designada de devem ainda ser portadores dos documentos exigidos pelo chapa de ensaio. n.º 1 do artigo 85.º do Código da Estrada, bem como de guia de deslocação, emitida pelo operador registado ou Artigo 3.º respectivo agente concessionário, da qual constem: Chapas de trânsito e de ensaio a) Os elementos exigidos para a identificação do veículo; 1 — As chapas de trânsito e as chapas de ensaio referi- b) O itinerário; das no artigo anterior obedecem aos modelos constantes do c) O objectivo da deslocação. anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 — Sempre que possível, nos veículos a motor, a chapa 4 — A guia de deslocação referida no número anterior deve ser colocada na frente e na retaguarda do veículo, em é válida por dois dias. posição central, de modo a que fique claramente visível e 5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável sem interferir com os sistemas de iluminação ou sinalização. a veículos de ensaio ou experiência que circulem com a 3 — Nos reboques e nos tractores agrícolas a chapa de chapa de ensaio. trânsito é colocada apenas na retaguarda. 6 — Os condutores de veículos de ensaio ou de experi- 4 — No caso das chapas de ensaio a que se refere o ência, que circulem com a chapa de ensaio, para além da n.º 2 do artigo anterior, a empresa deve ter um registo com habilitação legal para conduzir, devem estar credenciados identificação dos veículos que as utilizem, designadamente por meio de cartão emitido pela empresa fabricante ou por pelo número de quadro ou outro elemento de identificação. declaração de autorização de condução emitida por esta. 1800 Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 Artigo 6.º Artigo 9.º Limitações Processamento das contra-ordenações 1 — Os veículos que circulem na via pública nas condições 1 — O processamento das contra-ordenações previs- definidas no presente decreto-lei não podem perfazer percursos tas no n.º 1 do artigo 8.º deste decreto lei compete ao superiores a 500 km registados no respectivo conta-quilómetros, IMTT, I. P. nem ter sido objecto de DAV há mais de dois anos, e só podem 2 — A aplicação das coimas é da competência do con- transportar o condutor e, quando necessário, o agente fiscal. selho directivo do IMTT, I. P. 2 — Apenas podem conduzir os veículos referidos no 3 — O IMTT, I. P., organiza o registo das infracções número anterior: cometidas nos termos da legislação em vigor. a) O representante legal ou empregado do importador Artigo 10.º ou do agente concessionário; Produto das coimas b) O representante legal ou empregado do fabricante ou do montador indicado na chapa de trânsito. O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 20 % para o IMTT, I. P., constituindo receita própria; 3 — O disposto no presente artigo não se aplica aos veículos b) 20 % para a entidade fiscalizadora; de ensaio ou de experiência que circulem com a respectiva c) 60 % para o Estado. chapa de ensaio. Artigo 7.º Artigo 11.º Fiscalização Norma revogatória A fiscalização do cumprimento das disposições do É revogado o Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio. presente decreto-lei é efectuada pelo IMTT, I. P., pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Artigo 12.º sobre o Consumo e pelas entidades referidas no artigo 5.º Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, no âmbito da sua competência. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 8.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Regime sancionatório Fevereiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Emanuel Augusto dos Santos — Rui Carlos 1 — Constituem contra-ordenações as seguintes in- Pereira — Mário Lino Soares Correia. fracções: Promulgado em 13 de Março de 2009. a) A circulação de um veículo com chapa de trânsito ou Publique-se. de ensaio de modelo ou colocação não conformes com o estabelecido no artigo 3.º; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. b) A circulação do veículo por itinerários não indicados Referendado em 16 de Março de 2009. na guia de deslocação a que se refere o artigo 5.º; c) A circulação do veículo sem a guia de deslocação a O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto que se refere o artigo 5.º ou com a guia caducada; de Sousa. d) A circulação do veículo fora das condições previstas ANEXO no artigo 6.º; e) O incumprimento das obrigações de registo de chapas (a que se refere o artigo 3.º) de trânsito e de ensaio a que se referem os artigos 3.º e 4.º Modelo n.º 1 2 — As contra-ordenações previstas no número anterior Automóveis e seus reboques são punidas com coimas: a) De € 120 a € 600, no caso das alíneas a) a d); b) De € 500 a € 2500, no caso da alínea e). 3 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior. 4 — A circulação de veículo importado, com chapa de trânsito, sem que o mesmo tenha sido declarado aos serviços aduaneiros através da apresentação da DAV, cons- titui contra-ordenação aduaneira de introdução irregular no consumo, punida nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. 5 — É apreendido o veículo encontrado a circular nas situ- ações previstas no presente decreto-lei sem que exiba chapa de trânsito ou de ensaio, sendo aplicável a esta apreensão o dis- posto nos n.os 2 a 4 e 8 do artigo 162.º do Código da Estrada. (dimensões mínimas em milímetros) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de Março de 2009 1801 Parte superior: número de identificação atribuído se- Modelo n.º 4 quencialmente. Parte inferior: nome ou firma do operador registado, ou Veículos de ensaio ou de experiência do fabricante, ou do respectivo agente concessionário. Fundo: de cor vermelha e as letras e os algarismos de- vem ser de cor branca. Modelo n.º 2 Veículos de duas e três rodas e quadriciclos Lado esquerdo: eurobanda azul com a letra de identifi- cação nacional «P». Centro: número de identificação. Lado direito: barra amarela com a indicação do ano. Dimensões: 340 mm × 230 mm. MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL (dimensões mínimas em milímetros)