Aviso n.º 320/2010

Aviso n.º 320/2010 A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual Por ordem superior se torna público que, por notificação foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário de 29 de Junho de 2010, o Ministério dos Negócios Estran- da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983. geiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de da Turquia modificado a sua autoridade em conformidade Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983. do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em A Convenção entrou em vigor para a República Por- 25 de Outubro de 1980. tuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de Autoridade central 31 de Maio de 1984. A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Turquia, 17 de Junho de 2010. Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, (modificação) n.º 230, de 4 de Outubro de 1995. (tradução) Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. Morada: Ministério da Justiça, Direcção-Geral do Direito Internacional e das Relações Internacionais, Aviso n.º 322/2010 Mustafa Kemal Mah. 2151. Cad. No: 34/A Sögütözü Ankara; telefone: +90 (312) 2187801/+90 (312) 2187855; Por ordem superior se torna público que, por notifica- fax: +90 (312) 2194523; e-mail: uhdigm@adalet.gov.tr. ção de 20 de Julho de 2010, o Ministério dos Negócios 5326 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 22 de Novembro de 2010 Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de República das Filipinas depositado o seu instrumento de 31 de Maio de 1984. adesão, em 14 de Julho de 2010, relativamente ao Estatuto A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951. n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995. Adesão Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro Filipinas, 14 de Julho de 2010. de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. O Estatuto entrou em vigor para as Filipinas em 14 de Julho de 2010. Aviso n.º 324/2010 A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o Por ordem superior se torna público que, por notifica- qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado ção de 30 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novem- Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter bro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde a República das Ilhas Fiji modificado a sua autoridade, 15 de Julho de 1955. em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre A autoridade nacional é a Direcção-Geral da Política os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de Justiça do Ministério da Justiça. adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980. Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro Autoridade central de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. Fiji, 17 de Março de 2010.