Aviso n.º 19/2009

Aviso n.º 19/2009 Constitui objecto da presente portaria dotar os quadros Por ordem superior se torna público que o Secretariado- dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico -Geral do Conselho da União Europeia notificou pela nota especializado da música e da dança dos lugares necessários n.º 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a Itália concluído, à concretização daquele diploma legal. em 25 de Março de 2009, as formalidades necessárias à Nos termos do referido diploma, a dotação dos quadros entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no das escolas públicas do ensino artístico especializado da artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à As- música e da dança é fixada por portaria dos Ministros da sistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Educação e das Finanças e da Administração Pública. Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro Assim: de 1997. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Reso- Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março: lução da Assembleia da República n.º 45/2004 e ratificada Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2004, pu- Finanças e pelo Secretário de Estado da Educação, o blicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 148, de seguinte: 25 de Junho de 2004. 1.º São criados nos quadros dos estabelecimentos de Nos termos do artigo 32.º, a Convenção entra em vigor ensino públicos do ensino artístico especializado da música em 23 de Junho de 2009. e da dança os lugares que constam do anexo da presente Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 20 de Maio de portaria e que dela faz parte integrante. 2009. — O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, 2.º Os lugares referidos no número anterior são criados Luís Inez Fernandes. por referência ao respectivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de Setembro, e 192/2002, MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO de 4 de Março. PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO 3.º A relação jurídica de emprego público para in- tegração dos docentes nos lugares criados nos termos Portaria n.º 551/2009 do números anteriores constitui-se por contrato de tra- de 26 de Maio balho por tempo indeterminado, conforme legislação em vigor. A Portaria n.º 978/98, de 17 de Novembro, procedeu à criação de lugares nos quadros das escolas públicas do O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira ensino especializado da música para integração dos do- dos Santos, em 19 de Maio de 2009. — O Secretário de centes que tinham ingressado nos quadros transitórios de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 31 de cada um dos estabelecimentos de ensino públicos, criados Março de 2009. 3298 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 26 de Maio de 2009 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, M36 M36 M36 M36 M36 M36 1 DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS M35 M35 M35 M35 M35 M35