Aviso n.º 111/2013

Aviso n.º 111/2013 Aviso n.º 110/2013 Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência de ratificação ou adesão à Convenção para a Protecção e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de rati- dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada ficação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção em Haia, a 14 de maio de 1954: para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999: Países Ratificação/ Entrada em vigor aceitação Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação Barbados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09-04-2002 09-07-2002 Estado da Palestina . . . . . . . . . . . . 23-03-2012 23-06-2012 Barbados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02-10-2008 02-01-2009 Guiné Equatorial . . . . . . . . . . . . . . 19-11-2003 19-02-2004 Estado da Palestina . . . . . . . . . . . . . . . 22-03-2012 22-06-2012 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10-09-2007 10-12-2007 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10-09-2007 10-12-2007 Reino da Dinamarca. . . . . . . . . . . . 26-03-2003 26-06-2003 Reino da Arábia Saudita. . . . . . . . . . . . 06-11-2007 06-02-2008 República da África do Sul . . . . . . 18-12-2003 18-03-2004 República Argentina. . . . . . . . . . . . . . . 10-05-2007 10-08-2007 República da Letónia . . . . . . . . . . . 19-12-2003 19-03-2004 República do Benim. . . . . . . . . . . . . . . 17-04-2012 17-07-2012 República das Honduras . . . . . . . . 25-10-2002 25-01-2003 República de Angola . . . . . . . . . . . 07-02-2012 07-05-2012 República do Benim. . . . . . . . . . . . 17-04-2012 17-07-2012 A República Portuguesa é Parte do Primeiro Protocolo República do Ruanda . . . . . . . . . . . 08-12-2000 08-03-2001 à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso República de El Salvador. . . . . . . . 19-07-2001 19-10-2001 de Conflito Armado, aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ra- conformidade com o publicado no Diário da República, tificação, pela Resolução da Assembleia da República 6428 Diário da República, 1.ª série — N.º 218 — 11 de novembro de 2013 n.º 26/2000, conforme publicado no Diário da República, em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de 1.ª série, n.º 76, de 30 de março de 2000, e ratificada pelo março de 1999. Decreto do Presidente da República n.º 13/2000, publicado A referida Convenção entrou em vigor neste país na data no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de março em que o respetivo Estado assumiu a responsabilidade pela de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação condução de suas relações internacionais. a 4 de agosto de 2000, de acordo com o Aviso n.º 9/2001 A República Portuguesa é Parte do Primeiro Protocolo publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso 16 de fevereiro de 2001. de Conflito Armado, aprovado, para ratificação, através Nos termos do seu artigo 33.º (2), a Convenção em da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três conformidade com o publicado no Diário da República, meses após a data do depósito do instrumento de ratifica- 1.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, e ratificado ção, ou seja, no dia 4 de novembro de 2000. pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, publi- Direção-Geral de Política Externa, 29 de outubro de cado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 14 de 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de adesão a 18 de fevereiro de 2005, conforme consta no Aviso Aviso n.º 112/2013 n.º 228/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2005. Por ordem superior se torna público ter o Montene- Para a República Portuguesa, o Protocolo em apreço gro depositado, junto da Organização das Nações Unidas entrou em vigor em 18 de maio de 2005. para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 26 de abril de 2007, a notificação de sucessão do Primeiro Pro- Direção-Geral de Política Externa, 29 de outubro de tocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa