Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

984/09.3TJLSB

Data
2012-07-09
Tipo
AÇÃO INIBITÓRIA

Texto integral (120 palavras)

Declaro a nulidade da Clúasula 7.5 das Condições Gerais, utilizada por "Nacacomunik - Serviços de Telecomunicações, Lda" no denominado "Contrato de Serviço Telefónico - Portugal", consistindo (impresso versão 009 em uso de 2008 a Maio de 2009) em "No caso de o Serviço ser usado com fins profissionais, a Nacacomunik não será responsável por qualquer perda de lucros, receita, negócio ou poupanças previstas, quer sejam causadas por negligência ou por qualquer outra forma. No caso de o serviço ser usado para fins domésticos, a Nacacomunik não será responsável por qualquer perda de lucros, receitas, negócios ou poupanças previstas, quer sejam causadas por negligência ou por qualquer outra forma, excepto perdas que foram consequência previsível do incumprimento do Contrato pela Nacacomunik."