Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

85441

Data
1994-11-17

Texto integral (70 palavras)

É nula a cláusula que em caso de resolução do contrato permite ao locador exigir do locatário o pagamento de todas as rendas vincendas acrescidas de juros calculados desde as datas do vencimento às da sua efectiva cobrança. Tal cláusula é ainda nula por violação do estatuído no artigo 294.º CC, já que a compra do equipamento locado é uma simples opção do locatário, não podendo ser imposta pelo locador.