Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

8383/14.9T8LSB

Data
2017-03-17
Tipo
AÇÃO INIBITÓRIA

Texto integral (136 palavras)

Pelo exposto, julga-se parcilamente procedente a presente ação e, em consequência, decalar-se a nulidade das cláusulas...: a) Cláusula 5ª, n.º 7 (I): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficabdo o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito". b) Cláusula 2ª, n.º 7 (II): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito."