Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

756/09.5TBAMD

Data
2009-06-04
Tipo
AÇÃO INIBITÓRIA

Texto integral (48 palavras)

Declara a nulidade da cláusula contratual geral correspondente à cláusula 6 das "Condições de Venda" constante das "propostas de compra e venda" utilizadas pela R., enquanto desonera a vendedora da responsabilidade pela mora na entrega da coisa ao comprador, ainda que tenha agido com culpa grave ou dolo