Texto integral (197 palavras)
Declara nula a cláusula que consta do último ponto in fine do número 1 do artigo terceiro da "Minuta" junta como documento nº 2, na parte em que refere "arredondada para o XXXX ponto percentual imediatamente superior caso exista variação da mesma" e cuja redacção é a seguinte:
"Um - Sobre o capital mutuado e em dívida incidirão juros contados dia a dia e calculados durante os primeiro XXXX meses de vigência do presente contrato, à taxa nominal que resulta da média aritmética simples das taxas Euribor a XXX meses, verificadas entre o primeiro e o último dia do mês de calendário anterior, acrescida de XXXXX pontos percentuais, o que no momento da aprovação do presente empréstimo se traduz em XXXXX por cento. Decorrido o período atrás referido, a taxa de juro a aplicar ao capital mutuado será revista no início de cada período XXXX de vigência do contrato e calculada à média das taxas Euribor a XXXX meses verificados entre o primeiro e o último dia do mês de calendário anterior ao mês de cada data de revisão, acrescida XXXXX pontos percentuais, e arredondad para o XXXX ponto percentual imediatamente superior caso exista variação da mesma."