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Decalar nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais inclusas nos Certificados de Garantia dos seus produtos, titulados de "Portugal / Garantia Panasonic / Technics / Condições de Garantia", cujo conteúdo é o que se segue: Cláusula 2: "Assim que for detetada a deficiência, o paraelho deverá ser apresentado por conta e risco do cliente, ao revendedor autorizado onde o aparelho foi adquirido ou ao concessionário de assiatência técnica." Cláusula 3: "Esta garantia não cobre danos provocados por incêndio, acidentes, má utilização, negligência, ajuste ou reparação incorretos, ou danos causados devido a instalação e adaptação incorrectas, modificações ou má utilização ou tudo aquilo que não está de acordo com os padrões técnicos e/ou de segurança requeridos no país onde o aparelho é utilizado. Estão ainda excluidos os danos incorridos durante o transporte de ou para a morada do cliente." Cláusula 5: "A presente garantia apenas dá ao cliente o direito de reparação do aparelho ou de peça ou peças. O cliente não terá qualquer direito ao abrigo da garantia se a avaria do aparelho tiver sido causada por acidente, perda ou qualquer outra causa da mesma natureza."