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314/2002
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
314/2002
Fonte oficial ↗
Data
2003-07-15
Tipo
AÇÃO INIBITÓRIA
Descritores
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
Texto integral
(12 palavras)
Julga a acção improcedente, por não provada, absolve a Ré do pedido.