Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

2400/1997

Data
2002-01-16
Tipo
AÇÃO INIBITÓRIA

Texto integral (64 palavras)

Julga parcialmente procedente e provada a acção e, consequentemente, fica a sociedade Ré condenada a amnetr o conteúdo das cláusulas em questão nos termos das alterações que lhe introduziu e que vêm explicitadas na decisão, e a publicar as alterações às mencionadas cláusulas num jornal diário de maiso tiragem, em Lisboa e no Porto, durante dois dias conssecutivos em anúncio alusivo à referida proibição.