Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

127819/14.6YIPRT

Fonte oficial ↗
Data
2015-05-14
Tipo
AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Descritores

Texto integral (22 palavras)

Pelo exposto, declaro a nulidade da cláusula que estabelece um período de fidelização de 24 meses e absolvo a requerida do peticionado.