18/2015-A

Sentença Arbitral CAAD: Arbitragem Administrativa Processo n.º 18/2015-A 1. Relatório J..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., Páteo ... 36-B, r/c, ... Lisboa instaurou, nos termos dos artigos 2º e 15º do Regulamento de Arbitragem do CAAD, ação para a resolução de litígio emergente de relação jurídica de emprego público, contra a J..., contribuinte fiscal n.º ..., com sede no Largo ... 1, ... Lisboa. O Demandante e a Demandada aceitaram a convenção arbitral celebrado em 28 de janeiro de 2015, conforme documento junto ao processo. Prosseguindo o processo com a citação da Demandada, não foi por esta apresentada contestação, nem foi junto processo administrativo ou quaisquer documentos respeitantes à matéria do processo (como se prevê nos n.ºs 1 e 4 do artº artigo 12.º do Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD). O Demandante pretende que seja reconhecida a existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas da junto da Demandada, com as devidas consequências legais desse reconhecimento, nomeadamente, em matéria de mapa de pessoal, remunerações e proteção social. Como fundamento da sua pretensão o Demandante alega, em suma, que celebrou com a Demandada um contrato de prestação de serviços pelo prazo de três meses, renovável, em 09.11.2009. Alega ainda que este último contrato não passa de um verdadeiro contrato de trabalho para o exercício de funções equivalentes a assistente operacional, porquanto o demandante se encontra hierarquicamente dependente da Senhora Presidente da Demandada e do Chefe dos Serviços Operacionais, que detém a categoria profissional de encarregado operacional. O Demandante encontra-se sujeito a horário de trabalho e tem integrado os mapas de férias. Em síntese, segundo a argumentação apresentada pelo Demandante, o mesmo exerce uma atividade a que corresponde uma necessidade permanente da Demandada devendo, por isso, corresponder-lhe um contrato de trabalho em funções públicas que pretende ver reconhecido. * Da parte da Demandada, como já se referiu, não foi apresentada qualquer contestação. Assim sendo, prossigamos: O artigo 180.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece que pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de “litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional”, pelo que, alegando a Demandante existir uma relação deste tipo, não há obstáculo derivado desta norma ao recurso à arbitragem. Por outro lado, o CAAD inclui no seu objeto a resolução de litígios emergentes de relações jurídicas de direito público (artigo 2.º do Regulamento de Arbitragem) e foi obtido compromisso arbitral já referido e datado de 28.01.15, cuja cópia foi junta ao processo. O signatário foi designado árbitro pelo Conselho Deontológico do CAAD para apreciação do presente processo, tendo aceitado a designação. O Local da Arbitragem é a sede do CAAD em Lisboa. Não há nulidades, exceções ou qualquer obstáculo à apreciação do mérito da causa. * 2. Matéria de facto Apesar de não ter sido apresentada contestação, nem qualquer processo administrativo, nos termos do artigo 12.º, nºs 6 e 7, do Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD, a falta de contestação não implica aceitação das alegações do Demandante. Por outro lado, em face do pedido e da suficiência da prova documental, o Tribunal Arbitral prescinde da prova testemunhal apresentada pelo Demandante. Consideram-se, assim provados os seguintes factos com relevo para a decisão do litígio: a) A Demandada sucedeu nos direitos e obrigações da Junta de Freguesia da ..., aquando da reorganização legal das Freguesias do concelho de Lisboa; b) O Demandante celebrou um contrato de prestação de serviços, com a duração de três meses, renovável, em 09.11.2009, conforme documento junto ao processo; c) Com base nesse contrato de prestação de serviços, o Demandante comprometia-se a, designadamente, exercer funções diversas na área da construção civil…” d) A Demandada tem prorrogado sucessivamente esse contrato, conforme consta da alegação do Demandante e das folhas de remuneração juntas ao processo; f) A Demandante desempenhou as suas funções em horário de trabalho integral e permanente, de segunda a sexta-feira, no horário de trabalho dos funcionários da administração pública, g) O Demandante gozou férias remuneradas conforme os mapas de férias do quadro de funcionários da Demandada juntos ao processo; h) Nos recibos de remunerações do Demandante não constam quaisquer descontos, nos termos contrato de trabalho em funções públicas, conforme documentos juntos ao processo. i) O Demandante aufere, atualmente, uma remunera no valor mensal de € 800,00, conforme documentos juntos processo. * A convicção formada, relativamente aos fatos dados como provados, resulta da força probatória dos documentos juntos ao processo. * 3. Fundamentação de direito De harmonia com o disposto no artigo 5.º, nº 1. al. f) do Regulamento de Arbitragem, constitui um dos Princípios do CAAD “o julgamento de acordo com o direito constituído” O Demandante pretende que seja “desconsiderado” o contrato de prestações de serviços que celebrou com a Demandada, com consequente reconhecimento da existência do vínculo de trabalho em funções públicas do junto da mesma e a sua respetiva “reintegração no mapa de pessoal desta, na categoria de assistente técnica prevista para o regime geral da função pública”. No entanto, constata-se, como resulta da matéria de facto fixada, que apenas está em vigor entre Demandante e Demandada, um contrato de prestação de serviço, na modalidade de avença, e não qualquer contrato de trabalho em funções públicas. Aliás, esse contrato trabalho em funções públicas, a existir, estaria sempre à forma escrita, sob pena de nulidade conforme estabelece o artigo 40º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o 61º, nº2, al) g do novo Código do Procedimento Administrativo). Por isso, o único contrato aqui celebrado e válido será o de prestação de serviços, conforme atrás se deu como provado. Para além disso, vigoram no ano de 2015, as regras sobre o recrutamento de trabalhadores para autarquias locais que constam do artigo 65.º, nºs 5 e 7 da Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) que estabelecem o seguinte: 5 — São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos nºs 5 a 7 do artigo 47.º 7 — O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Ou seja, também por esta razão, o recrutamento do Demandante, para integrar o quadro da Demandada, por conversão do contrato de prestação de serviços até agora existente é inadmissível à face do regime previsto neste artigo e no mais da Lei do OE para 2015. Por outro lado, este novo regime da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas, contido na Lei nº 35/2014 de 20 de junho também é claro quanto à não possibilidade de conversão desta forma de vínculo naquela objeto do pedido do ora Demandante. Com efeito, diz o: “Artigo 10º Prestação de serviço 1 - O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho. 2 - O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar. 3 - São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público. 4 - A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.” Aliás, ainda que no domínio de legislação anterior, o Tribunal Constitucional já teve ocasião de se pronunciar contra a hipótese de conversão, por entender que esta violaria o princípio da igualdade no acesso à função pública previsto no artº 47º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (Ac. TC nº 683/99, publicado na 1º série do DR de 03.02.2000)[1]. Em suma e pelo exposto na presente fundamentação, a ação deve ser julgada improcedente. * 4. Decisão De harmonia com o exposto, julga-se a ação improcedente e absolve-se a Demandada do pedido. * 5. Valor da ação Fixa-se à ação o valor de € 30.000,01, que é o adequado a uma causa de valor indeterminável, com é o caso desta (artigo 34.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 6.º, n.º 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, na redação do DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a que corresponde o art. 31.º, n.º 1, na Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, aplicáveis por força do disposto no artigo 29.º do Regulamento de Arbitragem do CAAD). Custas pelo Demandante Notifique-se Lisboa, 24-09-2015 O Árbitro único José Conde Rodrigues [1] Corroborando este entendimento, embora propondo a sua alteração em sede legislativa ou a sua eventual inconstitucionalidade, pode ver-se o recente Comentário à Lei do Trabalho em Funções Públicas, Vol. 1, de Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Coimbra: Coimbra Editora, 2014, pp. 126 e ss.