1 - (Revogado.)
2 - No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação.
27 palavras · ID 967A0024
Pertence ao Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 24.º do Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regulamento-custas-processuais/artigo-24
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