A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela i, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.
34 palavras · ID 967A0011
Pertence ao Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regulamento-custas-processuais/artigo-11
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