Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.
27 palavras · ID 1138A0013
Pertence ao Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 13.º do Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-violencia-domestica/artigo-13
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