Da declaração de adesão a um seguro de grupo contributivo, sem prejuízo das condições específicas da adesão, devem constar todas as condições que, em circunstâncias análogas, deveriam constar de um seguro individual.
32 palavras · ID 2657A0089
Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 89.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-89
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