Artigo 6.ºLiberdade de escolha

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e do regime geral de liberdade contratual, as partes contratantes podem escolher a lei aplicável ao contrato de seguro que cubra riscos situados em território português ou em que o tomador do seguro, nos seguros de pessoas, tenha em Portugal a sua residência habitual ou o estabelecimento a que o contrato respeita, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. 2 - A localização do risco é determinada pelo regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora. 3 - A escolha da lei aplicável deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das cláusulas do contrato. 4 - As partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato, assim como alterar, em qualquer momento, a lei aplicável, sujeitando o contrato a uma lei diferente.