Parte especialSecção VI · Seguro de protecção jurídica

Artigo 168.ºÂmbito

Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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O seguro de protecção jurídica pode ser ajustado num dos seguintes sistemas alternativos: a) Gestão de sinistros por pessoal distinto; b) Gestão de sinistros por empresa juridicamente distinta; c) Livre escolha de advogado.
33 palavras · ID 2657A0168
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Artigo 168.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-168

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