Os seguros de crédito e caução são regulados por lei especial e pelas disposições constantes da parte geral que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
26 palavras · ID 2657A0166
Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 166.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-166
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