O contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime, com os limites indicados na presente secção e os decorrentes da lei geral.
32 palavras · ID 2657A0011
Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 11.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-11
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