1 - As contra-ordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves.
2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda (euro) 15 000.
3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a (euro) 15 000 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstracto no tipo legal.
76 palavras · ID 259A0023