Quando, no decurso do processo, a autoridade administrativa decidir apreender qualquer objecto, nos termos do artigo 48.º-A, deve notificar a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.
31 palavras · ID 166A0083
Pertence ao Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 83.º do Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-contraordenacoes/artigo-83
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