1 - Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.
2 - Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.
31 palavras · ID 166A0072
Pertence ao Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 72.º do Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-contraordenacoes/artigo-72
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