A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
a) Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
b) A execução foi interrompida;
c) Foram concedidas facilidades de pagamento.
38 palavras · ID 166A0030
Pertence ao Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 30.º do Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-contraordenacoes/artigo-30
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